SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de agosto de 2022
LEI Nº 2654/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2654/2022
LEI Nº 2654/2022
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Em decorrência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que traz redação aos parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, fica alterado de 04 para 15 o nível salarial inicial dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias previstos na tabela de vencimentos V - GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal nº 1666/2011, a qual passa a ter a seguinte redação:
V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Série de Classes
Nível
Cargos
Carga horária semanal
Agente Comunitário de Saúde
15 a 43
150
40 horas
Agente de Combate as Endemias
15 a 43
25
40 horas
Agente de Saúde
10 a 49
10
40 horas
Atendente de Farmácia
01 a 44
05
40 horas
Auxiliar de Enfermagem
20 a 59
20
40 horas
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
11 a 50
45
40 horas
Cirurgião Dentista
36 a 57
06
20 horas
Cirurgião Dentista
46 a 80
15
40 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia
38 a 77
01
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia
38 a 77
01
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial
38 a 77
01
20 horas
Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais
50 a 80
01
40 horas
Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde
38 a 77
03
40 horas
Coordenador de Serviços Complementares
14 a 53
02
40 horas
Enfermeiro
36 a 75
25
40 horas
Farmacêutico
37 a 76
08
40 horas
Farmacêutico
10 a 49
08
20 horas
Fisioterapeuta
21 a 60
04
20 horas
Fisioterapeuta
10 a 49
10
30 horas
Médico
36 a 75
08
20 horas
Médico Auditor de Saúde
62 a 80
01
20 horas
Médico Cardiologista
62 a 80
02
20 horas
Médico Cirurgião Geral
62 a 80
02
20 horas
Médico Generalista
58 a 76
08
20 horas
Médico Generalista
73 a 80
20
40 horas
Médico Sanitarista
73 a 80
02
40 horas
Médico Dermatologista
62 a 80
02
20 horas
Médico Endocrinologista
62 a 80
01
20 horas
Médico do Trabalho
62 a 80
01
20 horas
Médico Gastroenterologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Ginecologista e Obstetra
62 a 80
03
20 horas
Médico Neurologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Oftalmologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Ortopedista
62 a 80
02
20 horas
Médico Otorrinolaringologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Pediatra
62 a 80
02
20 horas
Médico Psiquiatra
62 a 80
01
20 horas
Médico Urologista
62 a 80
01
20 horas
Médico Clínico Geral Plantonista
64 a 80
16
24 horas
Técnico em Enfermagem -
20 a 59
28
40 horas
Técnico de Vigilância em Saúde
18 a 57
05
40 horas
Técnico em Saúde Bucal (TSB)
18 a 57
10
40 horas
Terapeuta Ocupacional
24 a 63
02
20 horas
Terapeuta Ocupacional
30 a 69
01
30 horas
Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º Considerando a alteração de níveis realizada conforme previsão do Art. 1º desta Lei, o Município será obrigado a saldar com orçamento próprio o valor correspondente à diferença entre os recursos repassados pela União e o montante referente ao vencimento de cada servidor tratado nesta Lei, além das vantagens já estabelecidas na Lei Municipal nº 1666/2011.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias que eventualmente estiver com ausência de produção específica no cargo, não será contabilizado para fins de repasse dos recursos pela União e será remunerado integralmente com orçamento próprio do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito