SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2832/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2832/2025
LEI Nº 2832/2025
Institui a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dispõe sobre a criação de cargos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o inciso III e acrescenta o inciso XII ao art. 5º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“III - Secretaria de Desenvolvimento Rural;
XII - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;”
Art. 2º Acrescenta o artigo 40-D junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40-D Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política ambiental do Município em parceria com os demais órgãos da administração pública;
II - Coordenar a política de abastecimento do município;
III - Elaborar, coordenar, acompanhar e executar programas de proteção dos recursos naturais;
IV - Promover a Educação Ambiental ampla, nos níveis formais e não formais, estabelecendo-a como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo a degradação ambiental;
V - Promover o treinamento e capacitação de grupos organizados da sociedade para a formação de multiplicadores em Educação Ambiental;
VI - Planejar, organizar e executar campanhas de conscientização para a população sobre os problemas ambientais;
VII - Definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através do planejamento que englobe análise técnica e definição de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociadas respeitando a conservação de qualidade ambiental;
VIII - Viabilizar recursos financeiros e/ou parcerias públicas ou privadas para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
IX – Coordenar as atividades relativas aos resíduos sólidos urbanos e rurais, como: coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada;
X – Manter atualizado o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Saneamento e demais Planos que dizem respeito ao Meio Ambiente, uso da água, e esgotamento sanitário;
XI - Executar outras atividades correlatas.
§ 1º Ao Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete:
- Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente;
- Assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria;
- Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Secretaria de acordo com a política e as diretrizes fixadas;
- Decidir sobre as proposições encaminhadas pelos diretores de departamentos das unidades a ele subordinadas;
- Expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 2° Ao Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente, compete:
- Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos na Direção, organização e supervisão dos serviços do Departamento de Meio Ambiente;
- Gerenciar as atividades administrativas do Departamento de Meio Ambiente;
- Coordenar os servidores em suas tarefas diárias e no cumprimento de suas atividades e atribuições, reportando ao Secretário(a) todas as eventuais intercorrências;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 3° Ao Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos, compete:
- Auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos na Direção, organização e supervisão dos serviços do Departamento de Recursos Hídricos;
- Gerenciar as atividades administrativas do Departamento de Recursos Hídricos;
- Coordenar os servidores em suas tarefas diárias e no cumprimento de suas atividades e atribuições, reportando ao Secretário(a) todas as eventuais intercorrências;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§ 4º Ao assessor(a) de projetos hídricos e meio ambiente, compete:
- Planejar, coordenar e dirigir projetos e ações de educação ambiental;
- Estudar, planejar e propor soluções nos projetos afetos à sua área de atuação;
- Viabilizar e acompanhar o cumprimento das ordens superiores na execução dos projetos;
- Assessorar seus superiores no desempenho de suas funções, promovendo as ações necessárias para o desenvolvimento dos programas e projetos pertinentes à sua área de atuação;
- Emitir documentos voltados a atividade hídrica e ambiental;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 3° Acrescenta o Art. 11-A, na Lei Municipal 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 11-A Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são:
I – Departamento de Meio Ambiente; e
II – Departamento de Recursos Hídricos.”
Art. 4° Ficam criados os cargos de provimento em Comissão de Coordenador(a) Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde e Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, com as seguintes atribuições:
I – Ao Coordenador(a) Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde, compete:
- Realizar reparos na área de manutenção predial, inspecionar regularmente as dependências da empresa, observar potenciais problemas de manutenção e tomar medidas necessárias para saná-las.
- Avaliar de acordo com checklist, presença de não conformidades, elaborar e enviar relatórios ao Chefe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas;
- Outras funções que lhe forem atribuídas pelo(a) Chefe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas.
II – Ao Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, compete:
- Assessorar o chefe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas em assuntos atinentes a sua área de atuação;
- Acompanhar os processos administrativos;
- Prestar suporte aos integrantes do departamento, ao proporcionar conhecimentos necessários aos componentes da equipe, ou seja,orientando e esclarecendo nas questões relacionadas com a sua área deatuação;
- Emitir pareceres, notas técnicas e orientações em matéria de natureza administrativa, atinente a sua área de atuação, para subsidiar decisões superiores;
- Recepcionar pessoas;
- Outras funções que lhe forem atribuídas pelo(a) Chefe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas.
Art. 5º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de Agente Político de Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos bem como, os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente; Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos; Coordenador(a) Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde; Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas e Assessor(a) de Projetos Hídricos e Meio Ambiente.
Art. 6º Altera o Art. 11, da Lei Municipal 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Rural são:
I - Departamento de Agricultura e Pecuária; e
II - Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária.”
Art. 7° Ficam revogados os incisos IV, VI, X, XI e XII e altera o caput do Art. 36 da Lei Municipal 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36 À Secretaria de Desenvolvimento Rural, compete:”
Art. 8° Altera a redação do Art. 82 da Lei Municipal 1666/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 82 Os cargos de provimento em comissão de: Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Inspeção Sanitária e Diretor do Departamento de Agroindústrias, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, passam a ter a seguinte nomenclatura, respectivamente: Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária e Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária.”
Art. 9º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 10 A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
AGENTES POLÍTICOS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Carga Horária Semanal
01
Secretário(a) Geral de Governo
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Administração e finanças
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Saúde
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Desenvolvimento Rural
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Educação e Cultura
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Viação, obras e Serviços Urbanos
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas
AP
40 horas
01
Secretário(a) da Mulher, Idoso e Juventude
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Habitação
AP
40 horas
01
Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
AP
40 horas
Art. 11 A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Ensino
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Esportes
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Cultura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Saúde
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
C-2
6.569,39
01
Coordenador de Odontologia
C-2
6.569,39
02
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Administração
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Finanças
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Compras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Licitações
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Obras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Interior
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Habitação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
C-2
6.569,39
01
Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente
C-2
6.569,39
01
Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos
C-2
6.569,39
01
Coordenador(a) Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde
C-2
6.569,39
01
Assessor(a) de Projetos Hídricos e Meio Ambiente
C-3
5.161,54
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
C-4
4.827,63
01
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas
C-4
4.827,63
01
Agente de Desenvolvimento
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
C-5
3.416,63
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação
C-5
3.416,63
Art. 12 As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito