SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 2915/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2915/2025
LEI Nº 2915/2025
Altera a Lei Municipal de nº 1.258/2006 que Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e Fretamento do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 024/2025, de autoria do Vereador Emerson Dalpasqual, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Insere o Inciso III no art. 12 da Lei Municipal de nº 1.258/2006, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
III - Veículos ônibus e micro-ônibus terceirizados deverão ter idade máxima de até quinze (quinze) anos.”
Art. 2º Insere o § 4 º no art. 12 da Lei Municipal de nº 1.258/2006, o qual passa a ter a seguinte redação:
§ 4 º O disposto no Inciso III do artigo 12 desta Lei será exigido nos processos licitatórios realizados após a data de sua publicação, devendo constar expressamente nos editais e contratos firmados para a prestação de serviço de transporte coletivo de escolares e fretamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito