CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 023/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS - DECRETO Nº. 023/2026
Torna público o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente à Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2025, disponibiliza o processo para consulta pública pelo prazo de 60 dias e notifica o Chefe do Poder Executivo para manifestação.
Juarez Alberton, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido no Art. 232, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis,
D E C R E T A
Art. 1º Tornar público o recebimento do processo de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, referente ao exercício financeiro de 2025, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao Processo nº 215292/26 – Acórdão de Parecer Prévio nº 212/2026-S2C.
2º Deixar à disposição dos munícipes todo o processo de Prestação de Contas do Município de Dois Vizinhos do exercício de 2025 por sessenta dias para exames e questionamentos.
3º Notificar o Chefe do Poder Executivo Municipal sobre o recebimento do Parecer Prévio para manifestação, caso deseje exercer seu direito de contraditório e ampla defesa.
Sala da Presidência, aos 17 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Juarez Alberton
Presidente