SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 2886/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2886/2025
LEI Nº 2886/2025
Altera artigos da Lei municipal de nº2.790/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 2790/2024 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 Ficam instituídas taxas em razão do exercício do poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, conforme Anexo Único desta Lei.
§ 1º A taxa de inspeção em linha de abate de bovinos será calculada conforme a quantidade de horas de permanência do inspetor fiscal do SIM/POA durante o processo de abate, sendo estabelecido o valor de 0,02 UFM por hora de inspeção.
§ 2º A taxa de abate será dobrada, quando os abates forem realizados em feriados e finais de semana.
§ 3º A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multas em conformidade com as disposições da Lei Municipal N.º 1.052/2002 e suas alterações.
§ 4º A falta ou insuficiência de recolhimento de taxa de inspeção pelo período superior a 365 dias acarretará ao estabelecimento a suspensão temporária do serviço de inspeção sanitária pelo SIM/POA, dessa forma o estabelecimento ficará impedido de realizar abate até ter regularizado o recolhimento das taxas devidas.
§ 1º As taxas serão calculadas mensalmente, de acordo com anexo único, integrante desta lei.
Art. 2º Acresce o art. 15-A a Lei Municipal nº 2790/2024 com a seguinte redação:
Art. 15-A Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Instrução Normativa MAPA N° 16/2015.
§ 1º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§ 2º A isenção do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, não se aplica aos estabelecimentos com inspeção permanente.
Art. 3º Acresce o art. 15-B a Lei Municipal nº 2790/2024 com a seguinte redação:
Art. 15-B Aplicam-se às taxas instituídas por esta Lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições da Lei Municipal N.º 1.052/2002.
Art. 4º O anexo único passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
1. Registro do estabelecimento:
Tamanho do estabelecimento
Valor em UFM
Até 50m²
0,48
De 50m² a 100m²
0,68
De 100m² a 250m²
1,1
Acima de 250m²
1,37
2. Taxa de abate:
Espécie
Valor em UFM por cabeça
Valor em UFM por hora
Bovino
-
0,02
Ovino
0,0051
-
Caprino
0,0051
-
Suíno
0,0051
-
Aves
0,0051
-
3. Taxa de inspeção de produtos e derivados de origem animal:
Produto (unidade)
Valor em UFM
Leite (litro)
0,000008
Derivados do leite (quilograma)
0,00005
Mel e derivados (quilograma)
0,00014
Pescados e derivados (quilograma)
0,00005
Ovos e derivados (dúzia)
0,00005
Produtos cárneos (quilograma)
0,00005
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito