SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2962/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2962/2026
LEI Nº 2962/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas indenizatórias para reparação de danos decorrentes de obra pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de natureza indenizatória, destinadas à reparação dos danos causados na estrutura da edificação e no muro existentes no lote de terras urbano nº 12, da quadra nº 57, do Patrimônio de Dois Vizinhos, parte norte, com área de 977,68 m², de propriedade de Graciema Lúcia Pagnocelli, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, em decorrência da execução da obra de ampliação, reforma e construção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Pró Vida.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei destinam-se exclusivamente à execução dos serviços necessários à correção e reparação dos danos materiais constatados, vedado o pagamento direto de valores à proprietária do imóvel, devendo os serviços serem executados diretamente pelo Município ou por empresa por ele contratada, mediante prévia avaliação técnica e laudo do setor competente.
Art. 3º A execução dos serviços de reparação deverá observar os princípios da legalidade, economicidade e interesse público, limitando-se estritamente à recomposição das condições originais do imóvel afetado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito