SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2686/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2686/2022
LEI Nº 2686/2022
Institui a Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, e a Secretaria Municipal de Habitação no Município de Dois Vizinhos, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação:
“X – Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude;
XI – Secretaria de Habitação;
Art. 2º Acrescenta o artigo 40-A junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40-A. Compete à Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude:
I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher, ao idoso e juventude;
II - Desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação das mulheres, idosos e juventude no Município, formulando ações de forma articulada com as demais secretarias municipais e trabalhando de forma integrada;
III - Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
IV - Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
V - Coordenar, gerir, incentivar, promover, atividades na área da mulher, idoso e juventude, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento;
VI – Coordenar, gerir, incentivar, promover, atividades na área da pessoa imigrante, estrangeira e refugiada;
VII - Realizar parcerias com entidades privadas, com a comunidade, igrejas e associações visando promover projetos voltados à implementação de planos, programas e projetos para as mulheres;
VIII - Convocar e promover anualmente, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; em parceria com o Conselho Municipal de Juventude, a Conferência Municipal de Juventude; em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, a Conferência Municipal da Pessoa Idosa;
IX - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; o Plano Municipal de Juventude e o Plano Municipal de Políticas para a Pessoa Idosa;
X - Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres, pessoa idosa e juventude;
XI - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionadas à promoção e defesa das mulheres, idoso e juventude;
XII - Elaborar e executar a política de amparo e promoção do idoso e implementar, no âmbito do Município, as medidas e dispositivos do Estatuto do Idoso;
XIII - Incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativas de participação;
XIV - Promover campanhas educativas e culturais, conscientizadoras e preventivas, visando o bem-estar da população e o desenvolvimento da população;
XV - Executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;
XVI - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Parágrafo único: A Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude terá como órgão auxiliar vinculado o Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, com as seguintes atribuições:
a) Assessorar na execução dos Programas desenvolvidos e executados pela Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude;
b) Atender o público externo e emitir relatórios;
c) Organizar reuniões com público alvo da Secretaria e conselhos;
d) Assessorar na regularização dos Programas e demais assuntos ligados à mulher, idoso e juventude;
e) Acompanhar as atividades de responsabilidade do Conselho Municipal de Políticas para as mulheres, da pessoa idosa, juventude, imigrantes;
f) Articular atividades voltadas às associações de bairro no município;
g) Articular a realização das Conferências Municipais e a confecção dos Planos Municipais da Mulher, Idoso e Juventude.
h) Alimentar sistemas de suas áreas respectivas do Governo Estadual e Federal.
Art. 3º Acrescenta o artigo 40-B junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40-B. Compete à Secretaria de Habitação:
I. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
II. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
III. A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
IV. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Município;
VI. O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
VII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
VIII. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e regularização fundiária;
IX. O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
X. O desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social;
XI. A seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo à legislação de critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos, bem como o acompanhamento pós-contrato ou pós-ocupação dos familiares;
XII. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: A Secretaria de Habitação terá como órgão auxiliar vinculado o Departamento de Habitação. ”
Art. 4º Acrescenta o artigo 40-C e parágrafos junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
Art. 40-C Ao Departamento de Habitação, compete:
I - coordenar e executar as políticas de habitação do Município;
II - coordenar e acompanhar todos os trabalhos desenvolvidos na área habitacional;
III - promover levantamento do déficit habitacional do Município;
IV - promover programas de habitação popular;
V - Acompanhar a execução de edificações residências, evitando assim construções clandestinas e em áreas de risco;
VI - Elaborar projetos habitacionais em parceria com o Governo do Estado;
VII - Encaminhar projetos ao Ministério das Cidades ou outro competente, viabilizando moradias;
Parágrafo Primeiro. O Departamento de Habitação terá como auxiliar vinculado o Assessor do Departamento de Habitação, escolaridade Ensino Médio, com as seguintes atribuições:
a) Assessorar na execução dos Programas Habitacionais;
b) Cadastrar mutuários e manter atualizados os dados cadastrais;
c) Atender o público externo e emitir relatórios;
d) Organizar reuniões com mutuários e conselhos;
e) Manter a documentação dos Programas Habitacionais em ordem;
f) Assessorar na regularização dos Programas e demais assuntos ligados à habitação.
Art. 5º. Fica revogado o Parágrafo 4º do art. 40 e o Inciso III do art. 12 da Lei Municipal de nº 1666/2011.
Art. 6º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de Agente Político de Secretário (a) da Mulher, Idoso e Juventude, Secretário (a) de Habitação, bem como, cargo de provimento em comissão de Diretor (a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, passando o caput do referido artigo a ter a seguinte redação:
“Art. 81. Ficam criados os cargos de agente político de Secretário de Assistência Social e Cidadania; Secretário (a) da Mulher, Idoso e Juventude; Secretário(a) da Habitação, e os seguintes cargos de provimento em comissão: Diretor (a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos, Agente de Desenvolvimento e Coordenador do Programa Cadastro Único.”
Art. 7º Altera o Art. 13-A, caput, da Lei Municipal 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Responsável pela Procuradoria Jurídica; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude."
Art. 8º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 9º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
AGENTES POLÍTICOS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Carga Horária Semanal
01
Secretário Geral de Governo
AP
40 horas
01
Secretário de Administração e finanças
AP
40 horas
01
Secretário de Saúde
AP
40 horas
01
Secretário de Assistência Social e Cidadania
AP
40 horas
01
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico
AP
40 horas
01
Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
AP
40 horas
01
Secretário de Educação e Cultura
AP
40 horas
01
Secretário de Viação, obras e Serviços Urbanos
AP
40 horas
01
Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas
AP
40 horas
01
Secretário (a) da Mulher, Idoso e Juventude
AP
40 horas
01
Secretário (a) de Habitação
AP
40 horas
Art. 10 A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda.
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Ensino
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Cultura
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Saúde
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
C-2
5.963,11
01
Coordenador de Odontologia
C-2
5.963,11
02
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
C-2
5.963,11
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Administração
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Finanças
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Compras
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Licitações
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Obras
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Interior
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Habitação
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
C-2
5.963,11
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
C-2
5.963,11
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
C-4
4.382,09
01
Agente de Desenvolvimento
C-5
3.101,31
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
C-5
3.101,31
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
C-5
3.101,31
01
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação
C-5
3.101,31
01
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação
C-5
3.101,31
01
Coordenador de Redes de Computadores e Comunicações
C-5
3.101,31
Art. 11 A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Função Gratificada, Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 6º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.193,61
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.433,74
05
Gestor de Secretaria
GS
3.895,36
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.440,90
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.440,90
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.440,90
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.440,90
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor;
G
2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia;
G
2.615,08
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais;
G
2.615,08
01
Responsável pela Procuradoria Jurídica
G
2.615,08
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.064,54
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.064,54
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.064,54
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.064,54
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.064,54
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.064,54
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.171,53
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.171,53
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.171,53
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.171,53
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.171,53
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
G-1
1.171,53
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.171,53
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.171,53
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.171,53
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.171,53
20
Assistente Administrativo
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.171,53
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.171,53
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.171,53
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.171,53
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.171,53
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.171,53
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.171,53
05
Responsável Transporte
G-1
1.171,53
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.171,53
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
976,08
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
976,08
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
813,36
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
813,36
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
813,36
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
813,36
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
813,36
01
Responsável Motorista Administração
G-3
813,36
Art. 12 As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito