SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de junho de 2021
LEI Nº 2498/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2498/2021
LEI Nº 2498/2021
Dispõe sobre a desafetação de lote urbano (Praça), cria Lote e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado o lote de terras urbano denominado Único (Praça), do Patrimônio Dois Vizinhos, 3ª Parte, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, com área de 130,08m² (centro e trinta metros quadrados e oito decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir o Lote n.º 14, da Quadra n.º 120, 3ª Parte.
Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio do Município de Dois Vizinhos o Lote descrito no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito