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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de março de 2024

LEI Nº 2780/2024

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2780/2024

LEI Nº 2780/2024

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2730/2023.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2730/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.”

Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2730/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Com o exaurimento da vigência temporária do prazo previsto no Art. 2º, o Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011 retomará sua previsão normativa anterior.”

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2990, em 27 de março de 2024. Código identificador 4571D236: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.