SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 2817/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2817/2024
LEI Nº 2817/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.393/2020, que dispõe sobre o programa de incubadoras de Dois Vizinhos e dá outras providências, respectivamente.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Órgão Colegiado de Aconselhamento é formado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.”
Art. 2º O inciso I do Art. 38 da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – receber, analisar e encaminhar ao Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, protocolos da indústria e do comércio;”
Art. 3º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.393/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, órgão colegiado de aconselhamento instituído pela Lei 1666/2011, deliberar, nos termos desta Lei, e submeter seu parecer técnico ao Chefe do Poder Executivo, para:
I - prorrogação de prazos nas hipóteses especificadas nesta Lei, em casos excepcionais e desde que devidamente justificado;
II - autorização de realização de benfeitorias ou adaptações que se fizerem necessárias na Incubadora de Empresas, desde que com ônus financeiro pelas Incubadas;
III - selecionar e aprovar as empresas que serão incubadas, mediante análise do Plano de Negócio, acompanhada de Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, precedida de chamamento público.
Parágrafo único. As benfeitorias ou adaptações custeadas pelas empresas incubadas deverão obedecer a Planilha Padrão de Custos fornecida pelo Município, sendo responsabilidade do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos seu fornecimento.”
Art. 4° O Parágrafo único do Art. 5° da Lei Municipal nº 2.393/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado por até 02 (dois) anos, precedida de parecer técnico do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos e a critério da Administração, desde que justificada e refletida em ajuste do plano de trabalho, o qual deverá demonstrar que a necessidade da prorrogação se deve à plena realização do objeto.”
Art. 5° O Caput e o § 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 2.393/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8ºAs empresas participantes do programa que se instalarem em barracões sem adaptações necessárias à sua utilização, necessitando de ajustes tais como fechamento lateral, colocação de pisos, construção de banheiros, instalações elétricas e hidráulicas internas ou outras necessárias ao funcionamento da empresa incubada, poderão solicitar autorização ao Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos para sua realização.
§ 1º As adaptações ou melhoramentos correrão por conta exclusiva da empresa incubada e só poderão ser iniciadas sua realização se previamente autorizadas em ato formal pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.”
Art. 6° O § 2º do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.393/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Outros documentos a serem exigidos constarão no edital de chamamento público, e os critérios para seleção serão analisados pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos em seu parecer técnico, o qual abordará a viabilidade do plano de negócio dentro do prazo de incubação.”
Art. 7° O Art. 10. da Lei Municipal nº 2.393/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Considerar-se-á apto a participar do programa instituído por esta Lei e instalar a empresa na Incubadora de Empresas quando selecionado e aprovado o Plano de Negócio analisados pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, com parecer técnico, e homologação daquele pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O prazo para a empresa se instalar é de 120 (cento e vinte) dias contados da divulgação do resultado, e somente poderá ser prorrogado em casos excepcionais, a critério do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, sob pena de exclusão da relação de selecionados.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63° ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito