SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 2914/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2914/2025
LEI Nº 2914/2025
Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 023/2025, de autoria do vereador Juarez Alberton, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ – UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Dois Vizinhos.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder à filiação desta Casa Legislativa à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede no Município de Curitiba/PR, reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, alterada pela Lei 18.992/2017, como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do Paraná.
Art. 3º A filiação da Câmara Municipal de Dois Vizinhos à UVEPAR será realizada por meio de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante o pagamento da contribuição mensal fixada em ato deliberativo da entidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito