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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de fevereiro de 2022

LEI N.º 2588/2022

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI N.º 2588/2022

LEI N.º 2588/2022

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata o art.1º, será formalizada com base em leis Municipais vigentes, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2464, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 3A03033C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.