SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de fevereiro de 2022
LEI N.º 2588/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2588/2022
LEI N.º 2588/2022
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1886/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata o art.1º, será formalizada com base em leis Municipais vigentes, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito