SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de maio de 2022
LEI Nº 2619/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2619/2022
LEI Nº 2619/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2168/2017, que alterou a Lei Municipal nº 1662/2011, que dispõe sobre as diárias dos Servidores Municipais ou Agentes Públicos da Administração Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam estabelecidas as diárias dos Servidores Municipais, Assessores, Diretores de Departamento, Agentes Políticos e Chefia de Gabinete do município de Dois vizinhos, como segue:
Período até 6h - alimentação (R$)
Período maior que 6h e menor que 12 h - alimentação (R$)
Período maior que 12 h - alimentação (R$)
Período maior que 12 h -pernoite (R$)
Servidores Municipais.
R$ 35,00
85,00
R$ 120,00
R$ 185,00
Assessores e Diretores de Departamento.
R$ 50,00
R$ 130,00
R$ 170,00
R$ 250,00
Agentes Políticos (Secretários) e Chefia de Gabinete.
R$ 60,00
R$ 135,00
R$ 190,00
R$ 300,00
Art. 2º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal de nº 2168/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. As diárias serão reajustadas anualmente com base no valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
Parágrafo Único. Para fins de concessão de diária será considerado o horário da saída e o da chegada à sede.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito