SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 2811/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2811/2024
LEI Nº 2811/2024
Altera a Lei Municipal 2.485/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei Municipal 2.485/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude com a finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude.”
Art. 2 ºAltera-se o art. 3 da Lei Municipal 2.485/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 08 (oito) membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 1 (um) representante;
b) Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania, 1 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 1 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo, 1 (um) representante.
f) Secretaria da Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, 1 (um) representante;
g) Chefia de Gabinete do Executivo Municipal, 1 (um) representante;
h) Departamento de Esporte e Lazer, 1 (um) representante;
II. 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a sociedade civil, dos seguintes setores e quantitativos:
a) 04 (quatro) representantes ligados ao movimento estudantil, sendo 2 vagas destinada a acadêmico de ensino superior e 2 vagas destinadas a alunos secundaristas;
b) 02 (dois) representantes de movimentos sociais, igrejas, órgãos de classe, clubes de serviços ou organizações civis (OAB/Rotary/Lyons/Maçonaria/outros).
c) 02 (dois) representante de associação ou entidade ligada ao esporte em nível municipal.
Art 3º Altera-se o§ 2º e § 3º do art. 12º da Lei Municipal 2485/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Cabe à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude convocar e coordenar a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da Juventude de Dois Vizinhos.
§ 3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude.”
Art. 4º Altera-se o art. 13º e Parágrafo Único da Lei Municipal 2.485/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE, de caráter público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Dois Vizinhos - FUNJUVE será representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal da Mulher, Idoso e Juventude.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito