SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2954/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2954/2025
LEI Nº 2954/2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 577/1993 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 149 da Lei Municipal nº 577/1993, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 149 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos em condições de risco acentuado ou ainda, atividades atribuídas aos servidores das áreas de fiscalização de posturas (Fiscal de Obras e Posturas), de fiscalização tributária e lançamento tributário (Fiscal Tributário e Auditor Fiscal), que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos desta Lei.
Art. 2º Insere os §§ 4º e 5º ao art. 149 da Lei Municipal nº 577/1993, com a seguinte redação:
Art. 149
(...)
§ 4º Considera-se situação de risco acentuado aquela em que o servidor possa expor-se a potencial risco de vida e iminente ameaça à sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares de fiscalização externa e interna.
§ 5º Não fará jus o servidor:
I - que estiver exercendo cargo em comissão, constantes do quadro geral, exceto quando optar pela remuneração do cargo efetivo e quando ainda o exercício permita atividades externas;
II - que estiver cedido ou removido, e
III - que não esteja lotado no respetivo departamento dos servidores das áreas fiscalização de posturas (Fiscal de Obras e Posturas), de fiscalização tributária e lançamento tributário (Fiscal Tributário e Auditor Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito