SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 2823/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2823/2024
LEI Nº 2823/2024
Declara de utilidade pública a Associação Santiago Brasil.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 020/2024, de autoria do Vereador Cledemir José Mezzomo, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Santiago Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 53.091.527/0001-35, com sede na Avenida Prefeito Dedi Barrichelo Montagner, n.º 139, Centro, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar cópia do estatuto social atualizado à Câmara Municipal com a finalidade de atualização da declaração de utilidade pública por meio de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64° ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito