SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de fevereiro de 2023
LEI N.º 2697/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2697/2023
LEI N.º 2697/2023
Altera a Lei Municipal nº 2561/2021 que alterou a Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2561/2021 que alterou o Art. 3º da Lei Municipal nº 2516/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Ao Município de Dois Vizinhos, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, será disposto entre 10 (dez) e até 50 (cinquenta) apenados. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito