SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 2764/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2764/2024
LEI Nº 2764/2024
Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,00% (um por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 11.599,29
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 8.345,47
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 8.345,47
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 5.427,92
ANEXO II
Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI - 01
R$ 5.516,83
NI – 21
R$ 11.299,94
NI – 02
R$ 5.718,18
NI – 22
R$ 11.712,38
NI – 03
R$ 5.926,92
NI – 23
R$ 12.139,89
NI – 04
R$ 6.143,22
NI – 24
R$ 12.582,99
NI – 05
R$ 6.367,44
NI – 25
R$ 14.011,76
NI – 06
R$ 6.599,87
NI – 26
R$ 14.523,16
NI – 07
R$ 6.840,77
NI – 27
R$ 15.053,28
NI – 08
R$ 7.090,46
NI – 28
R$ 15.602,72
NI – 09
R$ 7.349,28
NI – 29
R$ 16.172,18
NI – 10
R$ 7.617,48
NI – 30
R$ 16.762,51
NI – 11
R$ 7.895,53
NI – 31
R$ 17.374,32
NI – 12
R$ 8.183,74
NI – 32
R$ 18.008,49
NI – 13
R$ 8.482,44
NI – 33
R$ 18.665,77
NI – 14
R$ 8.792,08
NI – 34
R$ 19.347,10
NI – 15
R$ 9.113,00
NI – 35
R$ 20.053,27
NI – 16
R$ 9.445,59
NI – 36
R$ 20.785,22
NI – 17
R$ 9.790,35
NI – 37
R$ 21.543,89
NI – 18
R$ 10.147,70
NI – 38
R$ 22.330,25
NI – 19
R$ 10.518,10
NI – 39
R$ 23.145,29
NI – 20
R$ 10.902,03
NI – 40
R$ 23.990,10