SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2022
LEI N.º 2586/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2586/2022
LEI N.º 2586/2022
Súmula: Altera o art. 6º da Lei Municipal 2.286/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 003/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 6º da Lei Municipal 2.286/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A contratação prevista nesta Lei terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo, e o prazo de validade do processo seletivo simplificado será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito