SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de abril de 2025
LEI Nº 2867/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2867/2025
LEI Nº 2867/2025
Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 007/2025, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Dois Vizinhos a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 2º São diretrizes da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Dois Vizinhos:
I - Compreensão do direito político de forma ampla, abrangendo não apenas o processo eleitoral e o exercício de mandato eletivo, mas também a participação em partidos, associações, manifestações políticas, atividades de militância, entre outros;
II - Interseccionalidade nas ações voltadas ao enfrentamento da violência política contra a mulher, considerando a relação entre violência política e aspectos como cor, raça, etnia, religiosidade, classe social, idade e outras formas de discriminação.
Art. 3º Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I - Assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo eletivo ou detentoras de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato;
II - Perpetrar agressão contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de impedir ou restringir sua atuação política ou forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções;
III - Praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, visando minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos;
IV- Promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, bem como atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente político, prejudicando a atuação da mulher ou o exercício de seus direitos;
V - Ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou seus familiares devido à sua atuação política;
VI - Discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença-maternidade.
Parágrafo único. A crítica, o debate e o posicionamento contrário à ideia ou proposição legislativa apresentada não configuram violência política contra a mulher.
Art. 4º São objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Dois Vizinhos:
I - Identificar, prevenir e combater ações ou omissões que configurem violência política contra a mulher;
II - Garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a desigualdade de tratamento em razão de gênero nas instâncias de representação e no exercício de atividades políticas;
III - Combater qualquer forma de discriminação de sexo, incluindo aspectos relativos à raça, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo de impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher;
IV - Promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher;
V – Estimular a participação das mulheres em partidos políticos, associações e organizações comunitárias;
VI - Incentivar a formação política das mulheres;
VII - Monitorar o cumprimento da cota de candidaturas femininas;
VIII – Defender ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos públicos e instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas;
IX – Firmar parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para consecução dos objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.
Art. 5º As denúncias serão recebidas na Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Dois Vizinhos ou em outro canal em específico que vier a ser criado.
Art. 6º Fica permitida a realização de eventos de conscientização e divulgação das ações que se referem a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher na sede da Câmara de Vereadores ou em locais de grande aglomeração e passagem de pessoas, sendo permitida a utilização servidores do Poder Legislativo, de materiais, impressos, audiovisuais ou afins, de caráter institucional, para promoção dos objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas operacionais com a realização desta Política ocorrerão, no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito