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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2023

LEI Nº 2738/2023

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2738/2023

LEI Nº 2738/2023

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.562/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 014/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.562/2021 o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º (...)

I- concessão de direito real de uso de imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2883, em 23 de outubro de 2023. Código identificador 2F994718: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.