SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 2738/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2738/2023
LEI Nº 2738/2023
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.562/2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 014/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.562/2021 o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º (...)
I- concessão de direito real de uso de imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito