SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 2805/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2805/2024
LEI Nº 2805/2024
Dispõe sobre a desafetação de trecho da Rua Tom Jobim do Loteamento Residencial Gentila Mioranza Morello, cria lote urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica desafetada do Patrimônio do Município de Dois Vizinhos, uma fração de terras com área de 504,48 m², (quinhentos e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) que integra parte da Rua Tom Jobim (Rua “D), localizada no Loteamento Gentila Mioranza Morello, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, conforme Matrícula nº 34.288, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, a área desafetada passará a constituir o lote de terras urbano nº 05 da quadra nº 02, do Loteamento Gentila Mioranza Morello, da cidade e comarca de Dois Vizinhos - PR, Colônia Missões, com área de 504,48m², (quinhentos e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados).
Art. 3º Fica incorporado ao Patrimônio do Município de Dois Vizinhos o lote descrito junto ao Art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito