SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2898/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2898/2025
LEI Nº 2898/2025
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica, à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná- SUDOTEC, inscrita no CNPJ nº 06.163.451/0001-26 com endereço na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 905, 2º andar, anexo ao Colégio Sesi - Centro Norte, zona urbana do município de Dois Vizinhos - PR, o seguinte bem móvel:
Objeto
Quantidade
VEÍCULO: C3 You (CITROEN) - 2025/2025 MARCA/MODELO: C3 YOU T200, ESPECIFICAÇÕES: Cor branca, com 5 ( cinco ) lugares, CHASSI: 935CMFCA8SB565576, PLACA: TBR0H24, NOTAL FISCAL: nº 000148848
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Art. 2°Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.
Art. 3°A concessão do referido bem móvel tem como objetivo o uso pela Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná- SUDOTEC, para apoio ações de incentivo ao conhecimento, inovação e tecnologia, no Município de Dois Vizinhos.
Art. 4° A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, abastecimento, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.
Art. 5 ° A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.
§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.
Art. 6° A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.
Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.
Art. 7°A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.
Art. 8° Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9° A concessionária do bem,disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao termino do mês o Diário de Bordo do bem móvel.
Art. 10.Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito