SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de maio de 2021
LEI 2484/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2484/2021
LEI N.º 2484/2021
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Dois Vizinhos, com o objetivo de que atletas/paratletas de modalidades individuais, coletivas, Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras conveniadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998, nas seguintes modalidades:
I - Repasse de recursos às Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas;
II - Autorização de uso e gestão de espaços de estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas relacionados no Anexo I, para fins de instalação de publicidade de patrocinadores ou parceiros, bem como o uso comercial da cozinha e lanchonete ou locação de espaços, conforme lei orgânica do município, com objetivo de captação de recursos para a consecução dos objetivos sociais da entidade parceira, bem como às atividades previstas no contrato ou instrumento congênere celebrado com o Município;
III - Autorização de uso e gestão de espaços de estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas relacionados no Anexo I, para fins de instalação de escolinhas, treinamento, práticas esportivas, reuniões entre outras atividades de incentivo ao esporte previstas no contrato ou instrumento congênere celebrado com o Município;
IV - Autorização de captação de recursos pelas Associações Esportivas/Paradesportivas ou entidades parceiras, mediante cobrança de ingressos de entrada nos estádios, ginásios, campos e espaços de práticas esportivas relacionados no Anexo I, quando da promoção, organização ou realização de eventos oficiais esportivos;
V - Bolsa Atleta, destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor;
VI - Bolsa Técnico, Preparador Físico e Auxiliar Técnico destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta a que se refere o inciso V deste artigo.
VII - colaboração na execução de projetos Esportivos/Paradesportivos, mediante acordo de cooperação ou outro instrumento contratualmente válido, com órgãos federais, estaduais, municipais, associações, fundações ou entidades parceiras, públicas ou privadas;
VIII - a implantação de atividades de aprendizagem Esportivas/Paradesportivas e de incentivo na área de formação, qualificação e desenvolvimento técnico;
IX - apoio na realização de feiras, seminários ou eventos voltados ao estimulo e desenvolvimento de atividades Esportivas/Paradesportivas, tais como fornecimento de materiais esportivos, tendas, palcos, troféus, uniformes, medalhas, brindes, placas informativas, iluminação, sonorização, alimentação, transporte, organização, assessoria e assistência direta ou indireta, contratação de serviços de arbitragem, entre outros materiais e serviços necessários, considerando a previsão orçamentária e o interesse público;
X - autorização de uso de bens públicos, móveis e imóveis, pelas Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras, com objetivo de execução de projetos e apoio na realização de feiras, seminários ou eventos voltados ao estímulo e desenvolvimento de atividades Esportivas/Paradesportivas;
XI - utilização de veículos próprios do município ou terceirizados, para transporte dos atletas e/ou equipes que representem o Município de Dois Vizinhos nos eventos ou competições;
XII - pagamento de despesas com mensalidades ou anuidades de confederações, federações estaduais, associações e entidades congêneres, conforme estabelecidos na Assembleia Geral Anual da mesma, constando a qualificação e CNPJ;
XIII - regime diferenciado de adiantamento de despesas.
§ 1º Os valores das bolsas serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.
§ 2º A colaboração na execução de projetos de que trata o inciso VII, poderá consistir, entre outros projetos e modalidades Esportivas/Paradesportivas, na instalação e funcionamento de escolas de futebol nas instalações desportivas do Município, através de autorização de uso e gestão de espaços de estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas relacionados no Anexo I desta Lei, por Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras.
§ 3° Para fins de atendimento ao parágrafo anterior e do inciso VII, fica o Executivo autorizado a disponibilizar corpo de profissionais, servidores efetivos, temporários, terceirizados e estagiários, bem como o fornecimento de materiais esportivos, troféus, uniformes, medalhas, brindes, alimentação, transporte, organização, assessoria e assistência direta ou indireta, contratação de serviços de arbitragem, entre outros materiais e serviços necessários para a consecução dos objetivos e metas a serem alcançados, considerando a previsão orçamentária e o interesse público.
§ 4º O acordo de cooperação ou outro instrumento contratualmente válido celebrado nos termos do inciso VII e §§ 2º e 3º, deverá observar a finalidade precípua de fomentar a prática desportiva, técnica, educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, de acordo com os princípios previstos pelo Art. 217 da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei no 9.615/98.
§ 5º A despesa de que trata o inciso XII, compreende as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos despor vos, defendendo os interesses do Município;
II - participar de ações governamentais e esportivas que visem ao desenvolvimento do Município à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização de gestão pública Municipal, no que se refere à pratica esportiva;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal no âmbito do esporte.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes realizará Chamamento Público a fim de promover o cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto regulamentador.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por 03(três) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e 01 (um) representante da Chefia de Gabinete do Executivo Municipal, que será nomeada por decreto, a qual analisará os requerimentos de repasses de recursos, concessão de Bolsa Atleta e Bolsa Técnico, publicando a relação daqueles considerados aptos.
CAPÍTULO II
DO REPASSE ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS E ENTIDADES PARCEIRAS
Art. 3º As Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras que representam o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes estipulará o valor que cada Associação Esportiva/Paradesportiva e entidades parceiras receberá, devendo considerar, para tanto: as categorias atendidas; o sexo; a participação em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelo Sistema Nacional do Desporto; os resultados neles obtidos no ano anterior ao do pleito; histórico da modalidade; e comprovação de capacidade técnica esportiva e administrativa da instituição.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes lançará Edital de Chamamento Público com as modalidades a serem contempladas, valores por categoria e plano de trabalho (projeto) a ser desenvolvido, bem como toda documentação de habilitação, atendidas as disposições legais, especialmente o previsto na Lei nº 8.666/1993.
Art. 6º É vedada a transferência de recursos às entidades parceiras que tenham como dirigentes, controladores, membros do conselho administrativo e fiscal, da unidade gestora de transferência ou responsável pela prestação de contas:
a) agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público investido em cargo comissionado vinculado ao Poder Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
c) servidor público investido em função gratificada vinculado ao Poder Executivo Municipal, responsável pelo controle interno, prestação de contas de transferências voluntárias, membros da comissão de licitação e àqueles que atuem em processos licitatórios ou de chamamento público da unidade administrativa a que se encontrem vinculado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
Art. 7º O técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou unidade gestora de transferência ou responsável pela prestação de contas, podendo, quando não ocupar cargo como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Dois Vizinhos, seguindo os moldes especificados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA BOLSA ATLETA
Art. 8º A Bolsa Atleta será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa Atleta.
Art. 9º Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Formação, no valor mensal de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 14 (quatorze) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:
a) esteja em plena atividade esportiva;
b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado; e
c) resida no município de Dois Vizinhos/PR.
II - Categoria Bolsa Atleta Estudantil, no valor mensal de até R$ 200,00 (duzentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 21 (vinte e um) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:
a) esteja em plena atividade esportiva;
b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado; e
c) resida em Dois Vizinhos/PR, ou quando resida em outro município e tenha representado o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
d) continue treinando para competições estudantis oficiais.
III - Categoria Bolsa Atleta Estadual, no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos de regulamento e que cumulativamente:
a) tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;
b) estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga); e
c) resida em Dois Vizinhos, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
d) continue treinando para competições estaduais oficiais.
IV - Categoria Bolsa Atleta Nacional, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a) tenha participado de eventos esportivos oficiais em nível nacional, promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual (federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente;
c) resida em Dois Vizinhos, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
V - Categoria Bolsa Atleta Internacional, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a) tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul-americanos, Pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional de administração da modalidade;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação), e
c) resida em Dois Vizinhos, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
VI - Categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil e reais), destinada ao atleta e paratleta com idade mínima de 14 (catorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a) tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional, como titular em modalidade individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade coletiva;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação);
c) resida em Dois Vizinhos, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Dois Vizinhos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto;
§ 1º Os valores fixados nesta Lei poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC, por ato do Executivo.
§ 2º A concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias à atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou responsável.
Art. 10. A disponibilização de Bolsa Atleta de que trata o artigo 9º, e de Bolsa Técnico, Auxiliar Técnico e Preparador Físico de que trata o artigo 13, será realizada àquelas modalidades em que o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.
Art. 11. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
CAPÍTULO IV
DA BOLSA PREPARADOR FÍSICO, BOLSA AUXILIAR TÉCNICO E BOLSA TÉCNICO
Art. 12. A Bolsa Técnico, Bolsa Preparador Físico e Bolsa Auxiliar Técnico serão implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas e entidades parceiras para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa Técnico.
Art. 13. Fica instituída a Bolsa Preparador Físico, Bolsa Auxiliar Técnico e Bolsa Técnico nas seguintes categorias:
I – Preparador Físico com carga horária de 30h (trinta horas) semanais: destinada aos Preparadores Físicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos do artigo 9º, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II – Auxiliar Técnico com carga horária de 30h (trinta horas) semanais: destinada aos Auxiliares Técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos do artigo 9º, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
III- Categoria Bolsa Técnico Nível I com carga horária de 30h (trinta horas) semanais: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos I, II, III, IV do artigo 9º, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
IV - Categoria Bolsa Técnico Nível II com carga horária de 30h (trinta horas) semanais: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta nas categorias a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 9º, no valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais).
Art. 14. Para pleitear a Bolsa Preparador Físico, Bolsa Auxiliar Técnico e Bolsa Técnico as categorias deverão atender e comprovar os seguintes requisitos:
I - Estar em atividade profissional, para o pleito de Bolsa de Preparador Físico, no mínimo 2 (dois) anos;
II - Estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para todas as categorias;
III - Estar em atividade profissional, para o pleito de Bolsa de Auxiliar Técnico há no mínimo 1 (um) ano;
IV - Ter concluído ou estar cursando o curso de Educação Física para Auxiliar Técnico;
V - Estar em atividade profissional, para o pleito de Bolsa Técnico há no mínimo de 3 (três) anos;
VI - Ter treinado atletas/paratletas que participaram de competições desportivas, conforme as categorias previstas nos incisos I a VI do art. 9;
VII-Estar vinculado à Associação Esportiva/Paradesportiva ou entidade parceira com o Município;
VIII - Apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou privado, documento/declaração que comprove tal vínculo, para que seja possível avaliar a compatibilidade de horário no desempenho da função;
IX - Apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações, horários, dias de trabalho e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 15. O direito à Bolsa Técnico será cassado se o técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I - Apresentar documento ou declaração falsos;
II - Treinar atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva;
III - Ser condenado à pena privativa de liberdade;
IV - Deixar de exercer a função de técnico;
V - Agir de maneira grosseira com atletas/paratletas e arbitragem;
VI - Agredir verbal ou fisicamente a arbitragem;
VII - Ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente;
VIII - Descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO USO E GESTÃO DE ESPAÇOS DE ESTÁDIOS, GINÁSIOS, QUADRAS, CAMPOS E ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS
Seção I
Das formas de incentivo
Art. 16. Fica autorizado o uso e gestão de espaços de estádios, ginásios, campos e espaços de práticas esportivas relacionados no Anexo I, para fins de:
I -Instalação de publicidade de patrocinadores ou parceiros, bem como o uso comercial da cozinha e lanchonete ou locação de espaços, com objetivo de captação de recursos para a consecução dos objetivos sociais da entidade parceira, bem como às atividades previstas no contrato ou instrumento congênere celebrado com o Município;
II - Instalação de escolinhas, treinamento, práticas esportivas, reuniões entre outras atividades de incentivo ao esporte previstas no contrato ou instrumento congênere celebrado com o Município;
III - Captação de recursos pelas Associações Esportivas/Paradesportivas ou entidades parceiras, mediante cobrança de ingressos de entrada, quando da promoção, organização ou realização de eventos oficiais esportivos.
§ 1º O imóvel manterá a finalidade prevista em lei, devendo ser destinado exclusivamente ao funcionamento e ao desenvolvimento de atividades desportivas, culturais e sociais.
§ 2º O uso e a gestão de espaços do imóvel pela entidade parceira, se dará conforme as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, observado o interesse público, as normas de saúde pública e vigilância sanitária, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, modicidade de preços e a oportunidade e conveniência da administração.
Seção II
Dos deveres e obrigações
Art. 17. A entidade parceira se obriga a abster-se do uso dos espaços dos imóveis descritos nesta Lei, ao Município, quando solicitado e para os seguintes fins:
I - Disputas de competições atléticas programadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em horários previamente fixados;
II - Cerimônias cívicas;
III - Realização dos Jogos Abertos ou similares; e
IV - Outros eventos ou atividades definidos pelo Executivo.
Art. 18. A entidade parceira não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia anuência do Município e autorização legislativa.
Art. 19. Fica sob a responsabilidade da entidade parceira os danos eventualmente causados ao bem, por utilização ou deterioração culposa da entidade, durante a vigência do contrato de gestão ou instrumento congênere.
Art. 20. Fica sob a responsabilidade do município as obras e serviços de conservação e manutenção do imóvel e de realização de benfeitorias úteis ou necessárias.
Art. 21. A entidade parceira obriga-se pela proteção, conservação e manutenção do imóvel e de realização de benfeitorias úteis ou necessárias, sendo estas econômica e financeiramente possíveis.
Art. 22. É vedado a entidade parceira dar como garantia, a qualquer título e em qualquer transação legal, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de gestão ou instrumento congênere ou as edificações, instalações e benfeitorias nele edificadas, sob pena de resolução do contrato e aplicação das demais penalidades cominadas legal e contratualmente.
Art. 23. Resolver-se-á o uso e a gestão dos espaços, além das causas previstas nesta Lei ou em contrato ou instrumento congênere, na hipótese de extinção da entidade parceira ou cessação definitiva das atividades instaladas.
Art. 24. O uso e a gestão dos espaços não poderão ser cedidos por ato negocial, salvo sucessão legítima ou testamentária dos respectivos associados, mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal, bem como mantida a destinação do imóvel e os encargos incidentes.
Art. 25. O Município não indenizará quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, nem restituirá valores de qualquer natureza que tenha despendido a entidade parceira durante a vigência do contrato de gestão ou instrumento congênere.
Art. 26. Serão suportadas pela entidade parceira todos os ônus fiscais e parafiscais, impostos, taxas, custas ou quaisquer outros que incidirem ou venham a incidir sobre suas atividades.
Art. 27. Desde a assinatura do contrato de gestão ou instrumento congênere, a entidade parceira fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos e tributários que venham a incidir sobre suas atividades, aos associados e suas rendas.
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento de tarifas de consumo de água e energia elétrica do imóvel, inclusive da cozinha e lanchonete, a título de incentivo.
Art. 29. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade do uso e gestão dos espaços e a extinção da entidade parceira farão com que o imóvel, com todas as benfeitorias existentes e instalações nele introduzidas, revertam automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Seção III
Da contrapartida da entidade parceira
Art. 30. Deverá haver contrapartida da entidade parceira pelo uso ou gestão dos espaços dos imóveis de que trata esta Lei, sendo regulados no contrato de gestão ou instrumento congênere.
Parágrafo único. O Executivo poderá exigir da entidade parceira as seguintes contrapartidas:
I - Contratação ou disponibilização de professores/técnicos para as escolinhas de atividades esportivas/paradesportivas, sem qualquer ônus ao município ou munícipes, vedada a concessão da Bolsa Técnico e/ou destinação de recursos ou transferências voluntárias para remuneração destes profissionais, contratados ou disponibilizados a título de contrapartida;
II - Palestras aos alunos das escolas municipais;
III - Apoio na realização de eventos, campeonatos, jogos, entre outras atividades voltadas ao estímulo ao desenvolvimento esportivo/paradesportivo;
IV - Aquisição de materiais esportivos;
V - Percentual das receitas auferidas da cobrança de ingressos de entrada nos estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas, da instalação de publicidade de patrocinadores ou parceiros, bem como o uso comercial da cozinha e lanchonete ou locação de espaços, sendo os recursos destinados aos fins de que trata esta lei, inclusive aquisição de materiais esportivos;
VI - Isenção do valor do ingresso de entrada nos estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas, nas seguintes situações:
a) agentes públicos em serviço da administração;
b) idosos, crianças até 12 (doze) anos incompletos e pessoas com deficiência, como forma de inclusão social;
c) outras isenções mediante decreto do Executivo.
VII - Realização de obras e serviços de conservação, manutenção, benfeitorias úteis ou necessárias no imóvel e/ou espaços destinados ao uso e gestão, quando econômica e financeiramente possíveis, após análise e decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento.
Art. 31. As contrapartidas de que trata esta Seção poderão ser fixadas, por ato unilateral do Executivo, no contrato de gestão ou instrumento congênere celebrado com a entidade parceira.
Art. 32. É vedado ao município adquirir, ter em registro ou estoque, fornecer ou empregar materiais e insumos no uso comercial da cozinha e lanchonete pela entidade parceira.
Art. 33. O valor do ingresso de entrada nos estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas municipais deverá observar a modicidade e razoabilidade, sendo previamente aprovado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento poderá, mediante ato devidamente fundamentado, reduzir ou isentar de cobrança, em caráter geral ou de acordo com determinado segmento social, o ingresso de entrada nos estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas, observada a modicidade e a indisponibilidade do interesse público.
Art. 34. A Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento poderá, mediante ato devidamente fundamentado, reduzir os preços praticados no fornecimento de produtos da cozinha e lanchonete, ou locação de espaços dos estádios, ginásios, quadras, campos e espaços de práticas esportivas, quando identificado preço acima da média do mercado, observada a modicidade e a indisponibilidade do interesse público.
Art. 35. Fica autorizado o Executivo a instituir, por ato administrativo ou no contrato de gestão ou instrumento congênere, outras formas de contrapartida da entidade parceira.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A Bolsa Técnico, Bolsa Preparador Físico, Bolsa Auxiliar Técnico e a Bolsa Atleta poderão ser concedidas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas e perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa, conforme deliberação da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento.
§ 1º Os atletas/paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
§ 2º A prioridade para a renovação da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico não desobriga o atleta/paratleta ou o seu representante ou procurador legal e o técnico, de obedecerem a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 3º O beneficiário do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Dois Vizinhos poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que conte com anuência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 4º Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Dois Vizinhos poderão ser utilizados para cobrir gastos ligados à pratica esportiva/paradesportiva, tais como educação, saúde, alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos e competições, transporte e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 5º Fica autorizado o Executivo a implantar regime diferenciado de adiantamento de despesas, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo regular de licitação, quando da participação de atletas ou equipes em atividades esportivas realizadas fora do município, de forma aleatória e sem tempo hábil para a realização de processo licitatório, por questões de regulamento esportivo, sede dos eventos ou calendário das competições regionais ou regidas por federações, das diversas modalidades e que sofrem alterações constantes.
§ 6° Para fins do parágrafo anterior, são consideradas despesas excepcionais ou urgentes, que não possam subordinar-se ao processo regular de licitação:
I - quando da notícia ou ciência do evento, competição ou atividade esportiva a ser realizada nos próximos 30 (trinta) dias, devidamente comprovada ou certificada pelo servidor responsável e autoridade competente, nos casos de processo formal de inexigibilidade ou dispensa de licitação, devido ao objeto ou valor da contratação, sendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias na hipótese de pregão e demais modalidades licitatórias;
II - quando os estabelecimentos empresariais do local da realização do evento, competição ou atividade esportiva se recusarem a fornecer orçamentos para a instrução do processo de licitação, devidamente comprovado ou certificado pelo servidor responsável e autoridade competente;
III - quando o processo licitatório resultar deserto ou fracassado e o evento, competição ou atividade esportiva estar programado para os próximos 30 (trinta) dias, contados da sessão pública de licitação.
§ 7º Fica autorizado o pagamento das seguintes despesas, nos termos dos parágrafos anteriores:
I - taxa de inscrição, limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por atleta ou equipe, dependendo da modalidade e/ou competição;
II - taxa de arbitragem, limitada ao valor de R$ 1.500,00 (mil reais), por modalidade e/ou competição;
III - passagens de transporte rodoviário e/ou aéreo para eventos e competições, independentemente do valor;
IV - alimentação, limitada ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por dia e por atleta;
V - hospedagem, limitada ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por dia e por atleta.
§ 8º As despesas de que trata o parágrafo anterior possuem caráter de exceção, sem prejuízo da devida prestação de contas ao órgão de Controle Interno.
§ 9º Na concessão e aplicação do adiantamento, justificativa, prazos e prestação de contas, será observada as disposições legais vigentes.
Art. 37. O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual, quando necessário, poderá rever os valores estipulados a título de Bolsa Técnico, Bolsa Preparador Físico, Bolsa Auxiliar Técnico e a Bolsa Atleta.
Art. 38. O atleta/paratleta beneficiado com a Bolsa Atleta e o técnico beneficiado com a Bolsa Técnico, bem como o Preparador Físico e Auxiliar Técnico beneficiados, oferecerão, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usarão a marca oficial do Município de Dois Vizinhos e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing.
Art. 39. A forma de pagamento dos repasses e acompanhamento de resultados será definida em decreto.
Art. 40. As Associações Esportivas/Paradesportivas, entidades parceiras, os atletas/paratletas e técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Dois Vizinhos, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
Art. 41. A Associação Esportiva/Paradesportiva, entidades parceiras, os atletas/paratletas, auxiliares técnico, preparadores físicos e técnicos que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Dois Vizinhos, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Art. 42. As despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, limitado ao definido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 43. A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre as associações, entidades parceiras ou os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 44. O prazo de duração da vigência das transferências formalizadas, considerando todas as prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando restrita a vigência do Plano Plurianual que previu a possibilidade de transferência de recursos.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito