SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 2924/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2924/2025
LEI Nº 2924/2025
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 022/2025, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial municipal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, com os seguintes objetivos:
I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher.
Art. 2º Durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser promovidas as seguintes atividades, preferencialmente em parceria com universidades, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria da Mulher, Idoso e Imigrante:
I – Palestras educativas;
II – Debates e rodas de conversa;
III – Exibição de filmes temáticos voltados à prevenção da violência contra a mulher;
IV – Outras atividades pedagógicas voltadas à conscientização da comunidade escolar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito