SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2021
LEI N.º 2566/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2566/2021
LEI N.º 2566/2021
Súmula: Promove alterações na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 018/2021, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 13-A da Lei Municipal 1.680/2012, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.080/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A Será concedida Função Gratificada aos servidores efetivos que forem nomeados como membros de Comissão de Licitação Permanente ou Comissão de Licitação Especial, que farão jus a um acréscimo pecuniário a título de gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do primeiro nível atualizado da Tabela de Elevação dos Vencimentos dos Cargos de Provimentos Efetivo, disposta no anexo III da Lei Municipal 1.680/2012”.
Art. 2º Altera-se o artigo 13-B da Lei Municipal 1.680/2012, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.284/2019, para que referido dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-BSerá concedida gratificação especial de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o 1º nível da tabela de elevação dos vencimentos dos cargos e provimentos efetivos, anexo III da Lei 1.680/2012, ao servidor efetivo que for designado para desempenhar as funções inerentes a tesouraria”.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal 2.278/2019, que alteraram o Anexo I da Lei Municipal 2.018/2015 e o Anexo I da Lei Municipal 1.680/2012 com a finalidade de reduzir a carga horária e o vencimento do cargo de provimento efetivo de Contador da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A revogação prevista pelo caput do art. 3º desta Lei implica em repristinação da redação anterior dos Anexos I da Lei Municipal 2.018/2015 e do Anexo I da Lei Municipal 1.680/2012, que voltam a vigorar, respectivamente, com as seguintes informações relacionadas ao cargo de Contador:
I. Anexo I da Lei Municipal 2.018/2015:
Quantidade
Cargo
Símbolo
Carga horária
01
Contador
NI-04
40
II. Anexo I da Lei Municipal 1.680/2012:
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Contador
01
NI-04 a 36
40
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal 2.277/2019, que alterou o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012 com a finalidade de reduzir os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Diretor da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A revogação prevista pelo caput do art. 4º desta Lei implica em repristinação da redação anterior do Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012, alterado pela Lei Municipal 2.275/2019, que voltará a vigorar com as seguintes informações relacionadas ao cargo de provimento em comissão de Diretor da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos:
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga Horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 9.034,29
Art. 5º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012, com redação atual dada pela Lei Municipal 2378/2020, a fim de adequar a tabela dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social, Assessor Legislativo da Mesa Diretora e Assessor Parlamentar que, no que se refere especificamente aos mencionados cargos, passa a vigorar com a seguinte disposição:
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 6.500,00
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 6.500,00
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 4.227,62
Art. 6º Revoga-se o disposto no art. 17-A da Lei Municipal 1.680/2011 e em seus respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, criados pela Lei Municipal 2.185/2017.
Art. 7º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal 2.185/2017, que alterou a redação dos incisos II e III do art. 9º da Lei Municipal 1.680/2012.
Parágrafo único. A revogação prevista pelo caput do art. 7º desta Lei implica em repristinação da redação anterior dos incisos II e III do art. 9º da Lei Municipal 1.680/2012, que voltam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
II - o servidor que a partir de dois anos após concessão do benefício do inciso I deste Artigo, concluir curso de mestrado na área de gestão pública ou em outro curso cujo conteúdo programático contenha no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária com disciplinas voltadas à atuação da função pública, especificamente na área do direito administrativo, contabilidade pública, gestão legislativa ou administrativa, terá reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, por uma única vez
III - o servidor que a partir de dois anos após concessão do benefício do inciso II deste Artigo, concluir curso de doutorado, na área de gestão pública ou em outro curso cujo conteúdo programático contenha no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária com disciplinas voltadas à atuação da função pública, especificamente na área do direito administrativo, contabilidade pública, gestão legislativa ou administrativa, terá reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, por uma única vez.”
Art. 8º As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Exercício / LOA
Natureza da despesa
Saldo inicial da dotação
2022
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 1.930.000,00
2022
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 390.000,00
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor no dia imediatamente posterior ao encerramento dos efeitos das medidas restritivas impostas pelo art. 8º da Lei Complementar 173/2020.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito