SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 2526/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2526/2021
LEI Nº 2526/2021
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos – CMDM e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de elaborar e promover, em todas as esferas da administração do Município de Dois Vizinhos, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, dispondo de autonomia financeira.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:
I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Dois Vizinhos.
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
XV - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVII - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
XVIII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
XIX - solicitar as assistências jurídicas, psicológicas e sociais à mulher vítima de violência, de qualquer faixa etária, e acompanhar estes procedimentos.
XX - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado.
XXI - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a mulher na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
XXII - sugerir a adoção de providência legislativa que vise eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
XXIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada às políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM será composto por 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominados conselheiros, sendo constituído por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes não-governamentais da sociedade civil, todos com condições de desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher, bem como promover fóruns, congressos, reuniões, debates, cartilhas, de orientação e promoção dos direitos e empoderamento feminino.
Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
III – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento há mais de um ano no âmbito do município de Dois Vizinhos, ligadas à promoção e à proteção dos direitos dasmulheres, sendo:
I - Uma entidade não-governamental de defesa dos direitos dasmulheres e/ou da pessoa com deficiência e/ou da pessoa idosa;
II - Associação das Mulheres de Dois Vizinhos – Rede de Combate ao Câncer (Amedv/RCC);
III – Associação Empresarial de Dois Vizinhos – ACEDV-CDL;
IV – Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos – Rotary Club;
V – OAB – Seccional de Dois Vizinhos.
Art. 6º Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 7º O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão escolhidos em plenário, dentre os conselheiros do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a data da publicação desta lei.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 14. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 15. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I - representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 16. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro (a) mais antigo (a).
Art. 17. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil organizada.
Art. 18. Ao Secretário-Geral (Executivo) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 19. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral (Executivo) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito