SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 2755/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2755/2023
LEI Nº 2755/2023
Aprova o Loteamento Jardim Santa Helena e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 09 – A, da Gleba nº 36 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 80.351,61m² (oitenta mil, trezentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 37.724, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COLETTI - LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.102.495/0001-53, com a denominação de “Loteamento Jardim Santa Helena”, localizado no prolongamento da Rua Turin, Bairro São Francisco de Assis, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 10 (dez) quadras, 80 (oitenta) lotes e 06 (seis) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)
58.064,99m²
72,26%
Área total do sistema de circulação viária
22.286,62m²
27,74%
Área total do loteamento
80.351,61m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
5.931,43m²
02
1.053,01m²
03
5.178,56m²
04
6.904,00m²
05
6.904,00m²
06
7.063,52m²
07
11.073,40m²
08
6.366,49m²
09
4.903,87m²
10
2.686,71m²
Área total dos lotes
58.064,99m
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua
Área
Avenida João Coletti
4.212,35m²
Prolongamento da Rua Padre Anchieta
4.110,95m²
Rua Helena Dranka
3.660,83m²
Rua Ignacio Dranka
3.672,76m²
Rua Ervina Coletti Sgarbi
4.098,99m²
Prolongamento da Rua Turin
2.530,74m²
Área total do sistema de circulação viária
22.286,62m²
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público
Quadra n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à área comercializável
07
05
8.506,95m²
14,65074%
TOTAL
8,506,95m²
14,65074%
Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 05 da quadra n.º 7 com área total de 8.506,95m² (oito mil quinhentos e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 22.286,62m² (vinte e dois mil, duzentos e oitenta seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficam caucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 3.458,71m² (três mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) os seguintes lotes:
Lote nº
Quadra nº
Área
06
01
423,13 m²
07
01
421,54 m²
08
01
419,96 m²
09
01
418,37 m²
10
01
416,79 m²
11
01
415,21 m²
12
01
414,19 m²
13
01
529,52 m²
TOTAL
3.458,71 m²
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito