SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2846/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2846/2025
LEI Nº 2846/2025
Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2-A e seu parágrafo único na Lei Municipal nº 2756/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a implantação de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acresce o art. 2-A na Lei Municipal nº 2756/2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro complementar a ser depositado em conta bancária de sua titularidade a fim de complementar valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em relação às finalidades desta lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para o aporte financeiro complementar descrito no caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito