SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 2680/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2680/2022
LEI Nº 2680/2022
Aprova o Loteamento Industrial José Ramuski Júnior e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 06 - G da Gleba nº 22 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 85.651,00m² (oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta um quadrados), matriculado sob o nº 55.889, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.640/0001-08, com a denominação de “Loteamento Industrial José Ramuski Júnior”, localizado junto ao prolongamento da Rua Angelo Araldi, s/nº, no Loteamento Araldi, cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 04 (quatro) quadras, 06 (seis) lotes, 01 (uma) Área de Preservação Permanente - APP e 01 (uma) Área de Reserva Legal - ARL, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes
46.340,00m²
54,10%
Área Total das Ruas
11.631,00m²
13,58%
Área de Preservação Permanente – APP
10.100,00m²
11,79%
Área de Reserva Legal – ARL
17.580,00m²
20,52%
Área Total do Loteamento
85.651,00m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada as Quadras
Quadra
Área
01
2.640,00m²
02
19.780,00m²
03
27.110,00m²
04
24.490,00m²
Área Total das Quadras
74.020,00m²
Quadro Resumo III – Áreas destinadas às Ruas
Rua
Área
Avenida Eduardo Isaías Zopeletto
2.100,00m²
Prolongamento Rua Angelo Araldi
2.330,00m²
Rua Davi Samuel Novaes
3.701,00m²
Rua Progresso
3.500,00m²
Área Total das Ruas
11.631,00m²
Quadro Resumo IV – Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL)
(Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021)
Quadra n°
Lote n°
Área m²
03
ARL
17.580,00m²
04
APP
10.100,00m²
Art. 2º A implantação do loteamento industrial deverá atender integralmente, no que for aplicável, as disposições da Lei Municipal nº 2568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos no município de Dois Vizinhos.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito