CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS · 20 de outubro de 2021
EMENDA Nº 007/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
EMENDA Nº 007/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a Emenda n.º 007/2021 à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Altera o art. 78 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios e a empresas ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – Em comprovada necessidade e presente o interesse público;
III - Em casos previstos em leis específicas. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JUAREZ ALBERTON
Presidente
CLEDEMIR JOSÉ MEZZOMO
Vice-Presidente
MÁRCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
SANDRO JOSÉ BRUNN
Segundo Secretário