SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2839/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2839/2025
LEI Nº 2839/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, cria função gratificada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a nomenclatura do Cargo “Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito” para “Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito” e, acresce as funções gratificadas de “Responsável pelos Serviços de Operação de Trânsito” e “Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito”, ao art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011.
Art. 2º Altera a nomenclatura do Cargo “Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito” para “Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito” no art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011.
Art. 3º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 4º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Ensino
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Esportes
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Cultura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Saúde
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
C-2
6.569,39
01
Coordenador de Odontologia
C-2
6.569,39
02
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Administração
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Finanças
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Compras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Licitações
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Obras
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Interior
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Habitação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
C-2
6.569,39
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
C-2
6.569,39
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
C-4
4.827,63
01
Agente de Desenvolvimento
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
C-4
4.827,63
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações
C-5
3.416,63
01
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação
C-5
3.416,63
Art. 5º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Funções Gratificadas, Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 6º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.823,33
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.884,53
05
Gestor de Secretaria
GS
4.291,40
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Esportes
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.790,74
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.790,74
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.790,74
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia
G
2.880,96
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais
G
2.880,96
01
Procurador-Geral Adjunto
G
2.880,96
01
Responsável pelo Ensino em Tempo Integral na Secretaria de Educação
G
2.880,96
01
Responsável pela Educação Infantil na Secretaria de Educação
G
2.880,96
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.274,45
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.274,45
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.274,45
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.274,45
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.274,45
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.274,45
01
Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.290,64
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.290,64
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.290,64
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.290,64
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.290,64
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.290,64
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.290,64
20
Assistente Administrativo
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.290,64
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.290,64
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.290,64
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.290,64
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.290,64
05
Responsável Transporte
G-1
1.290,64
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.290,64
10
Responsável Pelos Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.290,64
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.075,32
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.075,32
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
896,05
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
896,05
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
896,05
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
896,05
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
896,05
01
Responsável Motorista Administração
G-3
896,05
Agente de Contratação
2.644,01
Pregoeiro
2.533,85
Comissão de Contratação
2.203,34
Membro da Equipe de Apoio
2.203,34
Art. 6º As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito