SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de março de 2025
LEI Nº 2855/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2855/2025
LEI Nº 2855/2025
Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes - DEC para a comunicação eletrônica entre o Município de Dois Vizinhos e o sujeito passivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Dois Vizinhos, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de Dois Vizinhos e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Dois Vizinhos – DEC: portal de serviços e comunicações eletrônicas do Município de Dois Vizinhos disponível na rede mundial de computadores;
II − Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III − Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV − Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica − CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
V – Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
VI – Código de acesso: senha de segurança e de autorização, intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A comunicação entre o Município e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.
Art. 3º O Município de Dois Vizinhos poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II – encaminhar carta de cobrança, guia de tributos, notificações e intimações e ou auto de infração;
III – expedir avisos em geral.
Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - da Taxa de Coleta de Lixo;
III - do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;
IV - Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
§ 1º O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao site oficial do Município de Dois Vizinhos, na funcionalidade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico do Município de Dois Vizinhos, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 3º O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte será efetuado mediante adesão do sujeito passivo, sendo que o acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou mediante certificado digital válido, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso (Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, a ser disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao DEC, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.
§ 6º O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 5º O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Dois Vizinhos é obrigatório para todas as pessoas jurídicas consideradas contribuintes.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para os contribuintes a que se referem ao caput deste artigo efetuarem o credenciamento e adesão ao DEC, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante Decreto do Executivo municipal, por mais 90 (noventa) dias ou, excepcionalmente, por período superior, se as circunstâncias exigirem.
Art. 6º Realizado o credenciamento, em não sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, independentemente daquela consulta.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 7º Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre o Município de Dois Vizinhos e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 8º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades disponibilizadas pelo Município de Dois Vizinhos, conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Art. 10. As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo poderá inserir informações no DEC, permitindo, por exemplo, que a apresentação de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os prazos previstos no Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito