SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 2827/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2827/2025
LEI Nº 2827/2025
Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 0,23% (vinte e três centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 12.179,25
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 8.762,74
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 8.762,74
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 5.699,32
ANEXO II
Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI - 01
R$ 5.792,67
NI – 21
R$ 11.864,94
NI – 02
R$ 6.004,09
NI – 22
R$ 12.298,00
NI – 03
R$ 6.223,27
NI – 23
R$ 12.746,88
NI – 04
R$ 6.450,38
NI – 24
R$ 13.212,14
NI – 05
R$ 6.685,81
NI – 25
R$ 14.712,35
NI – 06
R$ 6.929,86
NI – 26
R$ 15.249,32
NI – 07
R$ 7.182,81
NI – 27
R$ 15.805,94
NI – 08
R$ 7.444,98
NI – 28
R$ 16.382,86
NI – 09
R$ 7.716,74
NI – 29
R$ 16.980,79
NI – 10
R$ 7.998,35
NI – 30
R$ 17.600,64
NI – 11
R$ 8.290,31
NI – 31
R$ 18.243,04
NI – 12
R$ 8.592,93
NI – 32
R$ 18.908,91
NI – 13
R$ 8.906,56
NI – 33
R$ 19.599,06
NI – 14
R$ 9.231,68
NI – 34
R$ 20.314,46
NI – 15
R$ 9.568,65
NI – 35
R$ 21.055,93
NI – 16
R$ 9.917,87
NI – 36
R$ 21.824,48
NI – 17
R$ 10.279,87
NI – 37
R$ 22.621,08
NI – 18
R$ 10.655,09
NI – 38
R$ 23.446,76
NI – 19
R$ 11.044,01
NI – 39
R$ 24.302,55
NI – 20
R$ 11.447,13
NI – 40
R$ 25.189,61