SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2964/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2964/2026
LEI Nº 2964/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica alterado o valor da Função Gratificada de Gestor de Secretaria (GS), prevista na legislação municipal vigente, passando de R$ 4.560,47 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) para R$ 7.251,15 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).
Art. 2º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 3º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Funções Gratificadas – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
7.251,15
01
Coordenador de fiscalização de projetos de engenharia e infraestrutura Municipal
GC
7.251,15
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
5.190,79
05
Gestor de Secretaria
GS
7.251,15
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
4.028,42
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal de Frota
GD
4.028,42
01
Coordenador Municipal dos Serviços de ITR
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Educação Infantil
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde
GD
4.028,42
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
4.028,42
01
Coordenador de Projetos e Contratos
GD
4.028,42
01
Coordenador da Proteção Social e Vigilância Socioassistencial
GD
4.028,42
01
Coordenadoria de Licitações
GD
4.028,42
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
3.061,60
01
Procurador-Geral Adjunto
G
3.061,60
02
Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde
G
3.061,60
01
Coordenação do Centro de Especialidades Municipal
G
3.061,60
01
Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA)
G
3.061,60
01
Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA)
G
3.061,60
01
Coordenação Médica - Atenção Primária
G
3.061,60
01
Coordenador de Recursos Humanos
G
3.061,60
01
Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio
G
3.061,60
02
Coordenador Contábil Municipal
G
3.061,60
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.417,06
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.417,06
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar
G-0
2.417,06
02
Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.417,06
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.417,06
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.417,06
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.371,56
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.371,56
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.371,56
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.371,56
01
Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.371,56
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.371,56
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.371,56
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.371,56
20
Assistente Administrativo
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
G-1
1.371,56
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.371,56
05
Responsável pelo Transporte
G-1
1.371,56
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.371,56
01
Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito
G-1
1.371,56
03
Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e auditoria em Saúde
G-1
1.371,56
01
Coordenação de Assistência Farmacêutica
G-1
1.371,56
01
Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
G-1
1.371,56
01
Coordenação do Setor de Controle a Endemias
G-1
1.371,56
01
Coordenador da Educação Especial
G-1
1.371,56
01
Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária
G-1
1.371,56
01
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT)
G-1
1.371,56
10
Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito
G-1
1.371,56
01
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde
G-1
1.371,56
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.142,74
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.142,74
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
952,23
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM
G-3
952,23
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
952,23
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
952,23
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
952,23
01
Motorista Responsável da Administração
G-3
952,23
Agente de Contratação
2.809,79
Pregoeiro
2.692,72
Comissão de Contratação
2.341,49
Membro da Equipe de Apoio
2.341,49
Art. 4º As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito