SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2896/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2896/2025
LEI Nº 2896/2025
Concede incentivos à União Duovizinhense de Futebol, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à UNIÃO DUOVIZINHENSE DE FUTEBOL – UDF, inscrita no CNPJ sob nº 23.738.697/0001-06, estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 369, Centro Sul do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos:
I - Cedência do Estádio Municipal FREDERICO GALVAN e demais dependências, para treinamentos e jogos, desde que não cause prejuízos às atividades de interesse do Município.
II - Fica autorizada a exposição de placas móveis e fixas de patrocinadores no Estádio, bem como no gramado.
III - O Município auxiliará a União Duovizinhense de Futebol - UDF com transporte, pessoal, veículos, ambulância, uniformes, alimentação, taxas de inscrição em campeonatos, taxas de arbitragem, taxas gerais de registro e transferências de atletas, bem como, taxas de registros de comissões técnicas, de acordo com as possibilidades financeiras do Município.
§ 1º A União Duovizinhense de Futebol - UDF, deverá definir os dias e horários de utilização dos espaços cedidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2º A União Duovizinhense de Futebol - UDF é a única responsável pela segurança no local e eventuais danos a terceiros durante o período de utilização.
§ 3º A União Duovizinhense de Futebol - UDF possui exclusiva responsabilidade com as suas obrigações, contratações, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros, não gerando para o Município de Dois Vizinhos qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja com terceiros, fisco ou com empregados.
Art. 2º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a concessão de incentivos poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito