SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de maio de 2022
LEI N.º 2623/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2623/2022
LEI N.º 2623/2022
Ementa: Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 1.897/2014.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 015/2022, de autoria dos vereadores Juarez Alberton, Carlos Mangini, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Adenilson Pelentir e Albino Lorenzett, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.897/2014, para que passe a dispor o que se segue:
Art. 3º [...]
I – ao Cidadão que esteja no exercício de cargo eletivo municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito