SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de junho de 2022
LEI N.º 2633/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2633/2022
LEI N.º 2633/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2253/2018, para a destinação da integralidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, mantendo-se o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), por incremento da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos, em virtude da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 2253/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos e patrocinados pela Assistência Jurídica Gratuita Municipal (causas patrocinadas pelo advogado público lotado na Secretaria de Cidadania e Assistência Social), serão rateados mensalmente na sua integralidade (100%) entre os advogados/procuradores que atuem no âmbito da administração do poder executivo municipal em cargo de provimento efetivo, de forma igualitária, independentemente da atuação do profissional no processo judicial.”
Art. 2º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 2253/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins do artigo anterior, fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e administrado pelo Município de Dois Vizinhos, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.”
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Municipal n.º 2253/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV):
a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que figura o Município de Dois Vizinhos;
b) honorários advocatícios de ações judiciais em trâmite, sem fixação judicial, cuja proposta de quitação ou parcelamento, chancelada por lei própria de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), permita o fracionamento e abatimento dos honorários ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa;
c) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial, demandadas pela Assistência Jurídica Gratuita Municipal de Dois Vizinhos, atribuições do Advogado Público Municipal lotado na Secretaria da Assistência Social do Município de Dois Vizinhos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito