SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de julho de 2023
LEI Nº 2723/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2723/2023
LEI Nº 2723/2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e materiais com base na Lei Municipal nº 2556/2021 que instituiu o programa “Dois Vizinhos Turística”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Em atendimento às disposições dos incisos I e II do Art. 3º da Lei Municipal nº 2556/2021 que instituiu o programa “Dois Vizinhos Turística”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e materiais à empresa HOTEL LAGO DOURADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.457.688/0001-21, com sede na Rua Alberto Fracasso, nº 250, bairro Sagrada Família, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º Em contrapartida à concessão dos incentivos tratados na presente Lei, a empresa beneficiária procedeu com uma ampliação estrutural de 2.285,36m² (dois mil duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), que contemplou a edificação de um centro de eventos e a expansão da área de lazer do Hotel Lago Dourado, e compromete-se ainda, no prazo de 3 (três) anos, à proceder com uma ampliação estrutural de aproximadamente 3.000,00 (três mil metros quadrados) de área construída, com a edificação de 50 (cinquenta) novos apartamentos no objetivo de fomentar o turismo municipal na expansão dos serviços de hotelaria, gastronomia e lazer, conforme protocolo de intenções formalizado entre a beneficiária e o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A empresa beneficiária compromete-se, em contrapartida, proceder com a cedência dos espaços destinados para eventos às Entidades Sociais sem fins lucrativos do Município de forma gratuita, desde que os eventos e/ou reuniões a serem promovidos tenham fins beneficentes, pelo menos 1 (uma) vez semestralmente, no prazo de vigência dos incentivos fiscais, ficando o protocolo de agendamento a cargo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município.
Art. 3º A concessão de incentivos objeto da presente Lei será formalizada mediante Termo ou instrumento congênere, onde serão pormenorizadas as condições da precitada concessão, levando em consideração o requerimento da empresa beneficiária e o protocolo de intenções realizado em atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2556/2021.
Art. 4º Tratando-se de ampliação realizada em empreendimento que já se encontra em atividade, os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo de 3 (três) anos com base nas disposições do §1º e incisos do Art. 4º da Lei Municipal nº 2556/2021 e irão consistir nos seguintes benefícios:
I – Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a eventual aquisição de novo imóvel para ampliação das instalações do empreendimento conforme descrição do Art. 2º desta Lei;
II- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
III – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre a ampliação estrutural já realizada e futuras ampliações conforme descrição do Art. 2º desta Lei;
IV – Isenção das taxas de aprovação de projeto de construção da ampliação estrutural já realizada e futuras ampliações conforme descrição do Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. Os incentivos fiscais terão validade de aplicação a partir da celebração do Termo ou instrumento congênere previsto no Art. 3º desta Lei, com exceção da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU previsto no inciso II deste artigo, o qual, será isento pelo período de 3 (três) anos a contar do exercício financeiro 2023.
Art. 5º O incentivo material tratado na presente Lei será concedido com base na alínea “a” do inciso II do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2556/2021 e consiste no seguinte benefício:
I – Pavimentação asfáltica junto à via de calçamento que dá acesso ao Hotel Lago Dourado, limitado a uma área de 3.000m² (três mil metros quadrados) de pavimentação.
Art. 6º A concessão de incentivos objeto da presente Lei recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e decisão favorável do Prefeito Municipal, em atendimento às disposições do Art. 7º e seguintes da Seção I “Do Acompanhamento Dos Procedimentos” da Lei Municipal nº 2556/2021.
Art. 7º A empresa beneficiária da presente Lei compromete-se a atender com rigor as disposições da Lei Municipal nº 2556/2021 naquilo que for aplicável, bem como, declara-se ciente das penalidades atinentes ao descumprimento das obrigações assumidas, conforme previsão do Art. 23 do precitado diploma legal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito