SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de maio de 2021
LEI 2487/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2487/2021
LEI N.º 2487/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 1222/2005 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa de Dois vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1222/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL, que abaixo especifica, à seguinte empresa:
PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.º 04.656.883/0001-43, localizada na Rod. PR 281, Km 08 – Linha Santo Izidoro, município de Dois Vizinhos – PR, que atua no ramo de agroavícola, deve receber os seguintes benefícios: Lotes Rurais n.º 35-A-1 e 61-A-1, da Gleba 14-DV, Linha Santo Isidoro, imóvel conhecido como AFA, com área de 12.500,00 m2 (doze mil e quinhentos metros quadrados), sendo que no Lote 35-A-1 contém: 02 guaritas, 01 casa, 02 escritórios, um deles com balança grande para caminhões e 01 garagem, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito