SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2838/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2838/2025
LEI Nº 2838/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2814/2024 que dispõe sobre autorização de alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Por meio desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação onerosa oupermuta, conforme o caso, os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:
Matrícula
Lote ou Chácara
Quadra ou
Gleba
Loteamento
Área (m²)
Valor médio de avaliação
54.875
02
06
Santa Luzia II
232,80
R$ 70.334.67
54.945
06
01
Jd. Gilia Vitto
204,83
R$ 58.069,17
40.924
05
04
Smaniotto
409,23
R$ 118.420,36
44.353
02
13
Zenci
247,31
R$ 84.085,40
54.961
04
03
Walendolff
225,00
R$ 67.500,00
54.960
03
03
Walendolff
225,00
R$ 52.375,00
54.968
11
03
Walendolff
225,00
R$ 67.416,67
44.354
02-A
13
Zenci
211,48
R$ 64.000,63
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3ºOs particulares beneficiados com a alienação dos imóveis especificados no art. 2º desta Lei serão os seguintes:
Pessoa e/ou responsável pela família
Matrículas dos imóveis situados em área de risco
Direito que dispõe sobre o terreno
Matrículas dos terrenos públicos alienados aos particulares
Simone Consorte Verza
17.340
Propriedade
54.945
Alex Brendon Souza Wronski
20.025
Posse
40.924
Loiri Vieira
20.025
Posse
44.353
Osni Francisco de Souza Machado
16.993 31.525
Posse
54.875
Ana de Gois Lima
6.555
Posse
54.961
Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy
6.555
Posse
54.960
Paulo Roberto de Gois Lima
6.555
Posse
54.968
Fioravante Prestes da Silva
19.580
Propriedade
44.354
Parágrafo único. O imóvel de propriedade de Simone Consorte Verza será permutado fração de área de 161,28 m² (cento e sessenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), conforme mapa em anexo.
Art. 3º Altera o caput e o §1º, e acresce o §6º e §7ºao Art. 5º da Lei Municipal 2814/2024, com a seguinte redação:
Art. 5º As pessoas ou famílias que demonstraram administrativamente perante o Município de Dois Vizinhos o efetivo exercício da posse direta, com a finalidade de moradia própria ou familiar, sobre aqueles terrenos situados em área de risco mais afetados pela situação de calamidade, que comprovadamente perderam as suas benfeitorias e que também se encontram em manifesta situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ainda ser beneficiadas, a título de auxílio para a construção de uma nova habitação no respectivo terreno público que lhe será alienado, com a doação de materiais de construção em valor equivalente a até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º As pessoas ou famílias que poderão ser beneficiadas pela doação dos materiais de construção a que se refere este artigo serão apenas as seguintes:
Beneficiário
Matrícula do imóvel em que os materiais de construção deverão ser empregados
Simone Consorte Verza
54.945
Alex Brendon Souza Wronski
40.924
Loiri Vieira
44.353
Osni Francisco de Souza Machado
54.875
Ana de Gois Lima
54.961
Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy
54.960
Paulo Roberto de Gois Lima
54.968
Fioravante Prestes da Silva
44.354
(...)
§6º As famílias descritas no §1º desse artigo, poderão, em caso de terrenos acidentados, assim avaliados pela Administração Municipal, ser beneficiadas com a doação de horas máquinas para terraplanagem, a ser realizada exclusivamente no terreno concedido e estritamente necessárias à construção da moradia, mediante requerimento individualizado e expresso solicitando o benefício junto à Administração Municipal.
§7º Cada beneficiário poderá requerer até 10 horas máquinas, dos equipamentos disponíveis junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos bem com aqueles terceirizados, contratados através de licitação pela Administração Municipal.
§8º Devido ao relevante interesse social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do terreno situado em área de risco, a casa de posse de Fioravante Prestes da Silva para o terreno público alienado, sem ônus ao particular.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito