SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de março de 2024
LEI N.º 2771/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2771/2024
LEI N.º 2771/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2523/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol - ADVHAND.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera o Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 2523/2021, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2702/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2024. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito