SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 2925/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2925/2025
LEI Nº 2925/2025
Institui Medidas de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, no âmbito das instituições públicas do Município de Dois Vizinhos/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 027/2025, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Dois Vizinhos, Medidas de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, com o objetivo de prevenir, identificar, intervir e acompanhar situações de bullying, promovendo a cultura de paz e o respeito aos direitos humanos no ambiente escolar.
Art. 2º A Prevenção e o Combate ao Bullying Escolar reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à educação em ambiente saudável, seguro e acolhedor;
III - valorização da diversidade e combate a todas as formas de discriminação;
IV - responsabilidade compartilhada entre escola, família, comunidade e poder público;
V - prioridade absoluta da proteção da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se bullying a prática de violência caracterizada cumulativamente por:
I - agressão (física, psicológica ou verbal);
II- intenção de causar dor ou sofrimento;
III - repetitividade dos atos.
§1º O bullying se distingue de agressões isoladas ou conflitos eventuais por reunir as três características acima descritas.
§2º As tipologias de bullying dentro das instituições municipais compreendem:
I- física: empurrões, tapas, chutes, destruição de pertences, entre outros;
II- psicológica: ameaças, intimidações, exclusão social, humilhações, entre outros;
III- verbal: insultos, xingamentos, apelidos pejorativos, entre outros.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I – prevenir e combater o bullying escolar no Município de Dois Vizinhos;
II – incentivar a formação continuada de professores e funcionários para identificação e intervenção em situações de bullying;
III - estimular a integração entre escola, família e comunidade no enfrentamento ao problema;
IV- consolidar uma cultura de paz e de convivência saudável em todas as escolas da rede municipal.
Art. 5º Cada instituição de ensino poderá prever ações de prevenção e combate ao bullying escolar, contemplando:
I - a definição da identidade institucional voltada à promoção de uma cultura de paz e de não violência;
II – o estabelecimento de metas e diretrizes antibullying, adequadas à realidade da comunidade escolar;
III – a promoção da formação cidadã, com foco no respeito às diferenças, na convivência democrática e na solidariedade;
IV – o planejamento e a execução de ações pedagógicas contínuas de prevenção, intervenção e acompanhamento, respeitando as particularidades de cada escola, reconhecendo que as unidades da rede não são homogêneas.
Art. 6º Cada escola da Rede Municipal poderá desenvolver, no mínimo, uma formação anual com seus professores e funcionários sobre prevenção, identificação e enfrentamento ao bullying escolar.
Parágrafo único. As escolas municipais poderão promover atividades interdisciplinares de prevenção, envolvendo toda a comunidade escolar, especialmente os discentes, preferencialmente no dia 7 de abril ou durante a semana que o compreende, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Bullying Escolar, podendo tal data constar no calendário escolar da Rede Municipal de Dois Vizinhos.
Art. 7º Ao identificar situações de bullying, a escola poderá adotar as seguintes medidas:
I – Na primeira ocorrência: promover diálogo com os estudantes envolvidos, visando à mediação e conscientização;
II – Na segunda ocorrência: lavrar Ata do acontecimento, registrada nos arquivos da instituição e informar em reunião agendada com responsáveis;
III – Na terceira ocorrência ou reincidência:
a) se necessário, o oprimido e opressor de bullying poderão ser encaminhados para acompanhamento contínuo junto a equipe multiprofissional, visando à redução das consequências emocionais, sociais e pedagógicas decorrentes da violência, por meio da rede de atendimento público municipal
b) acionar o Conselho Tutelar, encaminhando o opressor, os familiares e eventuais testemunhas;
c) comunicar às autoridades policiais e registrar Boletim de Ocorrência, quando necessário.
d) notificar o Ministério Público em casos graves, reincidentes ou com indícios de crime.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito