SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de dezembro de 2021
LEI N.º 2562/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2562/2021
LEI N.º 2562/2021
Institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
Capítulo I
DO PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica criado o Programa de Fomento à Produção, tendo por objetivo o fomento ao desenvolvimento socioeconômico do Município de Dois Vizinhos, por meio de incentivos fiscais, econômicos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, priorizando a geração de emprego, renda e inovação.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - indústria: o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários;
II - comércio: o complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei;
III - prestação de Serviços: é toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica;
IV - núcleo industrial: distritos, loteamentos e condomínios industriais legalmente constituídos por lei específica do município.
SEÇÃO III
DOS INCENTIVOS
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos à indústria, comércio e prestação de serviços que se enquadrarem no Programa de Fomento à Produção, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - incentivos econômicos à indústria, comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Dois Vizinhos, por meio de:
a) alienação de imóveis, mediante procedimento licitatório;
b) concessão de direito real de uso de imóveis;
c) concessão de uso de barracões em núcleo industrial ou em outras áreas do Município, mediante procedimento licitatório.
II – incentivos fiscais por um prazo de até 3 (três) anos, à indústria, comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Dois Vizinhos, por meio de isenção dos seguintes impostos e taxas:
a) isenção de Taxa de Licença para Execução da Obra;
b) isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção;
d) isenção de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
e) isenção de Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
f) isenção de Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da empresa;
§ 1º -A vigência dos incentivos dar-se-á partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.
§ 2º As concessões de direito real de uso serão concedidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual periodo.
SEÇÃO IV
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º A alienação de bens imóveis seguirá o rito disposto na Lei de Licitações vigente, na modalidade Concorrência e autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá publicar no Diário Oficial do Município uma lista dos imóveis que serão alienados, contendo a descrição completa de tais bens públicos, para que seja dada total transparência e publicidade aos atos administrativos.
Art. 5º O valor mínimo dos imóveis levados à alienação por meio da licitação será apurado pelo departamento vinculado à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Dois Vizinhos responsável pela avaliação imobiliária e considerará os valores praticados pelo mercado de imóveis da região.
§ 1º Para os imóveis do perímetro urbano do município, sobre o valor de mercado encontrado, nos termos do caput deste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor para referência do processo licitatório.
§ 2º Para os imóveis fora do perímetro urbano do município, sobre o valor de mercado encontrado, nos termos do caput deste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor para referência do processo licitatório.
Art. 6º Será considerado vencedor do certame o licitante que oferecer maior oferta, conforme a Lei de Licitações vigente e Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na maior oferta, será considerado o vencedor do certame, o licitante que oferecer forma de pagamento mais vantajosa ao município de Dois Vizinhos.
Art. 7º O licitante vencedor da disputa poderá efetuar o pagamento das seguintes formas:
I- à vista em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total;
II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com carência de até 06 (seis) meses para o início do pagamento, contados do início da operação da empresa no local concedido.
§1º Para a hipótese de pagamento parcelado, o índice de correção a ser utilizado será a Unidade Fiscal do Município – UFM, a ser apurado anualmente.
§2º No caso de atraso no pagamento das parcelas, sobre ela será acrescida de juros de 1% (um por cento) e multa moratória no valor correspondente a 1% (um por cento) do seu valor ao mês, sem prejuízo da sua atualização monetária, na forma do §1º deste artigo.
SEÇÃO V
DA CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 8º A concessão de bens imóveis será realizado das seguintes formas:
I - concessão de direito real de uso de imóvel, que prescinde de procedimento licitatório em razão do interesse público, com geração de emprego e renda, de acordo com o §1º do artigo 86, da Lei Orgânica Municipal.
II- concessão de uso de barracões em núcleo industrial ou em outras áreas do Município, mediante procedimento licitatório;
Art. 9º O poder público poderá alugar imóveis (prédio, barracões, etc) e transferir seu uso às empresas ou empreendimentos que visem instalar-se ou ampliar-se no Município de Dois Vizinhos e que se comprometam a gerar e manter de forma direta o mínimo 80 (oitenta) empregos durante todo o prazo estipulado de concessão do incentivo de aluguel.
§1º O incentivo de pagamento de aluguel dar-se-á pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
§2º A locação de imóveis ocorrerá por chamamento público, seguindo a Lei de Licitações vigente, para que os proprietários dos imóveis, pessoas jurídicas ou físicas, interessados na locação possam apresentar suas propostas, desde que as características do imóvel atendam as finalidades, avaliação prévia e preço compatível com o valor do mercado.
Art. 10. Para a concessão de direito real de uso e concessão de uso previstas no Art. 8º, incisos I e II deverão ser considerados os seguintes objetivos:
I - finalidade social;
II - geração de emprego e renda;
III - inovação e desenvolvimento de base tecnológica;
IV - atividade complementar e de suporte a empresas já existentes.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 11. Para obter os incentivos previstos no art. 3º desta lei, o interessado deverá instalar um novo empreendimento ou ampliar o já existente e apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo do Município de Dois Vizinhos, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio, diponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnologico e de Turismo;
II - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - contrato social consolidado;
IV - cópia da matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V - alvará de funcionamento;
VI - alvará de construção;
VII - cópia do cartão do CNPJ e inscrição estadual;
VIII - cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
IX - certidão negativa de débito do imóvel e empresa junto as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
X - apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
XI - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - ou outro documento que o substituir;
XII - cópia do documento equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou balanço da empresa.
§ 1º Quando o pedido versar apenas sobre os incentivos tratados no inciso II do art. 3º, fica dispensada a apresentação do requerido no inciso X.
§ 2º No caso de instalação de um novo empreendimento no município a documentação necessária do requerente dispensará os itens identificados nos incisos V, VI, XI e XII, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos imediatamente após a emissão dos mesmos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo, poderá solicitar aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. Na formalização dos compromissos de compra e venda, de termos de concessão de direito real de uso ou concessão de uso a serem outorgados, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou concessionário:
I - protocolar o projeto para aprovação da edificação num prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato ou termo;
II - aprovação do projeto arquitetônico e projetos complementares em todos os órgãos competentes no prazo de 3 (três) meses, contados da assinatura do contrato ou termo;
III - concluir a construção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato ou termo;
IV - entrar em operação no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo do inciso III deste artigo.
Parágrafo único. Os prazos fixados nos incisos deste artigo poderão ser prorrogados através de decisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo, mediante prévio requerimento do interessado em que aponte a justificativa e fundamento legal do pedido formulado.
Art. 13. A transmissão de posse do imóvel alienado, tanto o valor pago à vista ou parcelado, dar-se-á com a assinatura do contrato de compra e venda, porém a escritura definitiva de compra e venda do imóvel firmada com o município somente será concedida após o término das obrigações e comprovado o funcionamento do empreendimento no período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A outorga da escritura pública definitiva excepcionalmente ocorrerá se a empresa necessitar oferecer o imóvel como garantia fiduciária junto aos bancos oficiais para financiamento para implementação de suas atividades, neste caso, permanece obrigado ao cumprimento das obrigações desta Lei.
Art. 14. Os imóveis concedidos ou alienados nas condições desta lei, não poderão ser alienados, cedidos ou locados pela empresa beneficiada durante o período das obrigações.
Art. 15. A pessoa jurídica beneficiada pela presente lei é obrigada ao cumprimento das demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais, do que seu descumprimento acarretará também em causa para a reversão do imóvel ao município.
Art. 16. As empresas de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços beneficiárias desta lei, deverão manter em seu quadro funcional um número mínimo de empregados de 80% (oitenta por cento) da mão de obra de pessoas residentes no município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A contratação de mão de obra deverá ser preferencialmente intermediada pela Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos.
Art. 17. As empresas beneficiárias desta lei, comprometem-se a:
a) responder por todos e quaisquer encargos trabalhistas e previdenciárias;
b)efetuar o pagamento de despesas decorrentes do uso do imóvel como a energia elétrica, água, telefone, segurança e outras decorrentes da regular manutenção e funcionamento da empresa;
c) exercer atos para preservação, conservação e manutenção de bens e instalações do imóvel, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, excetuando-se o desgaste natural de uso e as ocorrências de caso fortuito ou força-maior;
d)responder civilmente e penalmente por todos os prejuízos, perdas e danos causados por si ou por seus propostos ou empregados ao imóvel concedido;
e) apresentar semestralmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo as certidões de regularidade previdenciária, trabalhista, incluindo FGTS, Tributos Municipais, bem como as guias GFIP E CAGED, e;
f) responder pelo pagamento de qualquer débito decorrente do uso do incentivo concedido.
Capítulo IV
DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE DOIS VIZINHOS – ADDV
Art. 19. A Associação de Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos – ADDV, entidade sem fins lucrativos constante na Lei Municipal nº 1666/2011, será composta por 9 (nove) membros, com mandato de 2 (dois) anos, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme a seguir:
I- 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos - ACEDV;
II- 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos;
III- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
IV- 02 (dois) representantes da área industrial do Município de Dois Vizinhos;
V- 02 (dois) representantes da área de Comércio do Município de Dois Vizinhos;
Parágrafo único. A participação dos membros da Associação de Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos – ADDV não será remunerada.
Art. 20. São competências da Associação de Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos – ADDV:
I - vistorias in loco, quando houver necessidade;
II - controle e fiscalização do cumprimento da presente lei;
III - emissão de parecer prévio, acerca dos assuntos relacionados a presente lei.
Parágrafo único. A Associação de Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos – ADDV será vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo do Município de Dois Vizinhos.
Capítulo V
DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 21. Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV fiscalizará o cumprimento das obrigações pelas beneficiárias, a fim de renovar anualmente a isenção de impostos e taxas até o limite de 5 (cinco) anos, previstos no inciso II, do Art. 3º desta Lei, competindo a beneficiária:
a) apresentar, anualmente, declaração, sob as penas da lei e nos moldes estatuídos no decreto que regulamentará esta lei, de que cumpre os requisitos necessários a manutenção da isenção tributária prevista nesta lei;
b) sempre que convocado pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV deverá apresentar a documentação comprobatória da observância dos requisitos previstos nesta lei;
c) o reconhecimento automático da isenção tributária não impede eventual fiscalização por parte da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV.
Parágrafo único. Aqueles que receberem incentivos fiscais e descumprirem as disposições desta lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 22. Cessarão automaticamente os incentivos concedidos no art. 3º desta lei, quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem comunicação e respectiva autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e de Turismo.
II - deixarem de exercer a sua atividade fim, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações;
III - atrasarem o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de terrenos ou valores mensais de concessões, bem como de qualquer outro tributo que incide sobre o mesmo;
IV - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do município de Dois Vizinhos ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza.
V - descumpra os prazos estabelecidos no cronograma Físico e Financeiro de Implantação do Empreendimento.
VI - exerça atividade que não esteja prevista ou normatizada em lei, considerada ilegal, acarretando em reversão automática do imóvel ao patrimônio do município.
§ 1º A rescisão ensejará na obstrução dos incentivos tributários concedidos por esta lei, na aplicação de multa e na anulação da isenção concedida anteriormente sobre os créditos tributários.
§ 2º No caso de alienação por contrato de compra e venda, a rescisão ensejará a reversão do imóvel dado em posse precária ao comprador ao patrimônio do município de Dois Vizinhos, ainda que tenha sido averbado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel objeto da alienação.
§ 3º A reversão dos imóveis ao patrimônio do município dar-se-á sem qualquer direito à indenização ao comprador, inclusive quanto às benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel.
§ 4º O beneficiário autoriza o município de Dois Vizinhos, no caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas nesta lei, a promover a respectiva inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das penalidades, sem prejuízo da retrocessão do imóvel bem como de quaisquer outras penalidades previstas nesta lei ou em contrato.
Art. 23. No caso de descumprimento do que trata o artigo anterior desta lei, será acrescida uma multa de 15% (quinze por cento) por rescisão contratual no valor atualizado do imóvel alienado na licitação.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Os benefícios obtidos pelas Lei Municipal nº 2161/2017, para empresas que ainda estão no gozo dos mesmos, permanecerão nos mesmos critérios até findo o prazo estipulado na referida legislação.
Art. 25. Não fará jus aos incentivos fiscais, as empresas que já tenham usufruído dos referidos incentivos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 2161, de 2017.
Art. 26. Não poderão participar dos processos de licitação, os agentes políticos ou servidores públicos, bem como seus cônjuges e/ou companheiros, ascendentes, descendentes ou parente e afim até terceiro grau.
Parágrafo único. Somente será admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 27. Toda empresa que pretenda se instalar no município de Dois Vizinhos dentro do âmbito desta lei, deverá solicitar seu licenciamento ambiental prévio individualmente junto aos órgãos competentes.
Art. 28. A análise e avaliação de casos excepcionais serão dirimidas pela Associação de Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos – ADDV.
Art. 29. Esta lei será regulamentada por decreto se necessário.
Art. 30. Revoga-se a Lei Municipal nº 2161/2017.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito