SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2963/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2963/2026
LEI Nº 2963/2026
Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,1% (um inteiro e dez centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 3,9% (três inteiros e noventa centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I
Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Diretor
01
CC-1
40
R$ 12.788,21
Assessor de Comunicação Social
01
CC-3
40
R$ 9.200,88
Assessor Legislativo da Mesa Diretora
01
CC-3
40
R$ 9.200,88
Assessor Parlamentar
01
CC-4
40
R$ 5.984,29
ANEXO II
Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos
Nível
Vencimentos (R$)
Nível
Vencimentos (R$)
NI - 01
R$ 6.082,30
NI – 21
R$ 12.458,19
NI – 02
R$ 6.304,29
NI – 22
R$ 12.912,90
NI – 03
R$ 6.534,43
NI – 23
R$ 13.384,22
NI – 04
R$ 6.772,90
NI – 24
R$ 13.872,75
NI – 05
R$ 7.020,10
NI – 25
R$ 15.447,97
NI – 06
R$ 7.276,35
NI – 26
R$ 16.011,79
NI – 07
R$ 7.541,95
NI – 27
R$ 16.596,24
NI – 08
R$ 7.817,23
NI – 28
R$ 17.202,00
NI – 09
R$ 8.102,58
NI – 29
R$ 17.829,83
NI – 10
R$ 8.398,27
NI – 30
R$ 18.480,67
NI – 11
R$ 8.704,83
NI – 31
R$ 19.155,19
NI – 12
R$ 9.022,58
NI – 32
R$ 19.854,36
NI – 13
R$ 9.351,89
NI – 33
R$ 20.579,01
NI – 14
R$ 9.693,26
NI – 34
R$ 21.330,18
NI – 15
R$ 10.047,08
NI – 35
R$ 22.108,73
NI – 16
R$ 10.413,76
NI – 36
R$ 22.915,70
NI – 17
R$ 10.793,86
NI – 37
R$ 23.752,13
NI – 18
R$ 11.187,84
NI – 38
R$ 24.619,10
NI – 19
R$ 11.596,21
NI – 39
R$ 25.517,68
NI – 20
R$ 12.019,49
NI – 40
R$ 26.449,09