SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de março de 2024
LEI Nº 2781/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2781/2024
LEI Nº 2781/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2693/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, Coordenador Municipal dos serviços de ITR, Coordenador de Projetos e Contratos.”
Art. 2º Acrescenta o Inciso XII ao Art. 23 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“XII - Coordenadoria Municipal dos serviços de ITR. ”
Art. 3º Acrescenta o §12 e respectivos incisos e alíneas ao Art. 23 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“§12 - À Coordenadoria Municipal dos serviços de ITR, compete:
I - Prestar atendimento aos proprietários rurais;
II- Realizar a fiscalização dos imóveis rurais que a Receita Federal inclui em Malha Fiscal, através de acesso ao portal ITR.
III - Promover a análise das seguintes documentações atinentes às propriedades rurais:
a) CAR – Cadastro Ambiental Rural;
b) ADA – Ato Declaratório Anual;
c) Matrículas de Imóveis;
d) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
e) Declarações de Imposto Territorial Rural;
f) Mapa de Uso e Ocupação de Solo;
g) Laudo Técnico – áreas ambientais;
h) Laudo de Avaliação – valor de terra nua;
i) CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais;
Art. 4º Acrescenta o §6º e respectivos incisos ao Art. 40 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
§6º A Coordenadoria de Projetos e Contratos fica vinculada à Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com as seguintes atribuições:
I - Promover o planejamento dos projetos, desenvolvendo um plano abrangente do projeto, identificando objetivos, metas, escopo, recursos necessários e cronograma de execução;
II - Realizar análises de viabilidade para garantir que o projeto seja realizável com os recursos disponíveis;
III - Supervisionar a equipe de projeto, distribuindo tarefas e garantindo que cada membro tenha clareza sobre suas responsabilidades;
IV - Fornecer orientação e liderança para garantir que a equipe esteja alinhada com os objetivos do projeto e os requisitos do órgão público;
V - Manter comunicação constante com as partes interessadas, incluindo membros da equipe, gestores, autoridades públicas e a comunidade afetada;
VI - Relatar regularmente o progresso do projeto, destacando realizações e identificando possíveis desafios;
VII - Gerenciar eficientemente os recursos atribuídos ao projeto, incluindo orçamento, pessoal e materiais;
VIII - Assegurar o cumprimento das normas e regulamentações orçamentárias estabelecidas pelo órgão público;
IX - Implementar sistemas de monitoramento para rastrear o progresso do projeto em relação aos marcos estabelecidos;
X - Realizar avaliações periódicas para identificar áreas de melhoria e garantir que o projeto esteja alinhado com os objetivos estratégicos do órgão público;
XI - Identificar, avaliar e mitigar os riscos associados ao projeto;
XII - Desenvolver estratégias de contingência para lidar com possíveis desafios que possam surgir durante a execução do projeto;
XIII - Garantir que o projeto esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas governamentais aplicáveis;
XIV - Colaborar com departamentos jurídicos para evitar possíveis problemas legais;
XV - Avaliar o impacto do projeto na comunidade e no meio ambiente, garantindo a sustentabilidade e minimizando possíveis efeitos adversos.
XVI - Promover o controle de prazos de vigência e execução e demais aditivos aos contratos em vigor. ”
Art. 5º Altera a tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº 1666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2693/2023, a qual passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. de cargos
Denominação
Nível
Valor
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo
GC
6.560,89
01
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo
GL
4.696,66
05
Gestor de Secretaria
GS
4.126,35
01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Cultura
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Saúde
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Obras
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Interior
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos
GD
3.644,94
01
Coordenador de Projetos e Contratos
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Habitação
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Ensino
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Administração
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Finanças
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Tributação e Receita
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Compras
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Licitações
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
GD
3.644,94
01
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude
GD
3.644,94
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo
GD
3.644,94
01
Coordenador Municipal do INCRA
GD
3.644,94
01
Coordenador Municipal dos serviços de ITR
GD
3.644,94
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto
G
2.770,15
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia
G
2.770,15
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor
G
2.770,15
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia
G
2.770,15
01
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais
G
2.770,15
01
Procurador-Geral Adjunto
G
2.770,15
01
Coordenador de Odontologia
G-0
2.186,97
01
Responsável pelo Banco Social
G-0
2.186,97
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;
G-0
2.186,97
01
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica
G-0
2.186,97
01
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania
G-0
2.186,97
01
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana
G-0
2.186,97
01
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas
G-1
1.241,00
01
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças
G-1
1.241,00
01
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade
G-1
1.241,00
01
Assistente de Diretor do Departamento de Compras
G-1
1.241,00
01
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações
G-1
1.241,00
01
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana
G-1
1.241,00
01
Assistente do Coordenador de Odontologia
G-1
1.241,00
01
Agente de Desenvolvimento
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Programa Cadastro Único
G-1
1.241,00
01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito
G-1
1.241,00
01
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos
G-1
1.241,00
04
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde
G-1
1.241,00
01
Assistente Municipal do PROCON
G-1
1.241,00
01
Encarregado do Serviço de Fiscalização
G-1
1.241,00
20
Assistente Administrativo
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Programa Pro-Jovem
G-1
1.241,00
01
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
G-1
1.241,00
01
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde
G-1
1.241,00
01
Coordenador de Programas Especiais de Saúde
G-1
1.241,00
01
Responsável pelos Serviços de Enfermagem
G-1
1.241,00
01
Responsável pela Coordenação Médica
G-1
1.241,00
01
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar
G-1
1.241,00
05
Responsável Transporte
G-1
1.241,00
01
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação
G-1
1.241,00
01
Responsável pelos Programas Sociais
G-2
1.033,96
01
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal
G-2
1.033,96
01
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS
G-3
861,59
01
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM
G-3
861,59
01
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação
G-3
861,59
01
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis
G-3
861,59
01
Responsável pelos Serviços de Mecânica
G-3
861,59
01
Responsável Motorista Administração
G-3
861,59
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito