SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 3031/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3031/2026
LEI Nº 3031/2026
Desafeta áreas institucionais, converte-as em bens dominicais, autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bens públicos de uso especial e convertidos em bens dominicais os seguintes imóveis, atualmente destinados a áreas institucionais:
I – Lote nº 05 da Quadra nº 03, com área de 706,96 m², Matrícula nº 61.630, do Loteamento Bela Vista;
II – Lote nº 15 da Quadra nº 07, com área de 642,08 m², Matrícula nº 61.672, do Loteamento Bela Vista;
III – Lote nº 07 da Quadra nº 09, com área de 1.509,54 m², Matrícula nº 61.680, do Loteamento Bela Vista;
IV – Lote nº 13 da Quadra nº 09, com área de 2.116,36 m², Matrícula nº 61.686, do Loteamento Bela Vista;
V – Lote nº 17 da Quadra nº 10, com área de 1.446,96 m², Matrícula nº 61.706, do Loteamento Bela Vista.
Parágrafo único. Em razão da desafetação prevista no caput, os imóveis passam a integrar a categoria dos bens dominicais do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia e as demais exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:
Item
Lote
Quadra/
Gleba
Área
m²
Matrícula
Loteamento
Valor de
avaliação
1.
08
124
398,50
15.651
Patrimônio de Dois Vizinhos – 3ª Parte
R$ 318.935,83
2.
11
04
877,31
29.196
Residencial Dois Vizinhos II
R$ 254.419,63
3.
04
03
857,57
33.864
Casa da Gente I
R$ 257.090,33
4.
06
01
264,00
37.353
Casa da Gente II
R$ 91.940,66
5.
05
02
310,60
37.360
Casa da Gente II
R$ 108.500,00
6.
07
02
197,26
37.362
Casa da Gente II
R$ 66.500,00
7.
13
04
443,46
37.378
Casa da Gente II
R$ 149.500,00
8.
02
14
280,00
37.478
Casa da Gente II
R$ 89.033,33
9.
03
14
260,00
37.479
Casa da Gente II
R$ 91.000,00
10.
04
14
200,00
37.480
Casa da Gente II
R$ 61.333,33
11.
05
14
200,00
37.481
Casa da Gente II
R$ 61.333,33
12.
04
15
323,91
37.490
Casa da Gente II
R$ 96.564,93
13.
01
17
260,00
37.495
Casa da Gente II
R$ 88.500,00
14.
02
17
280,00
37.496
Casa da Gente II
R$ 83.533,33
15.
03
17
260,00
37.497
Casa da Gente II
R$ 86.333,33
16.
08
17
260,00
37.502
Casa da Gente II
R$ 88.500,00
17.
09
17
200,00
37.503
Casa da Gente II
R$ 61.333,33
18.
10
17
200,00
37.504
Casa da Gente II
R$ 61.333,33
19.
01
18
260,00
37.505
Casa da Gente II
R$ 88.500,00
20.
02
18
249,39
37.506
Casa da Gente II
R$ 72.276,40
21.
01
26
307,83
37.548
Casa da Gente II
R$ 89.397,46
22.
06-A
02
200,00
44.283
Residencial de Carli
R$ 67.666,66
23.
01
02
817,35
46.031
Nossa Senhora da Salete II
R$ 230.543,08
24.
01
04
369,75
46.046
Nossa Senhora da Salete II
R$ 129.992,08
25.
01
06
2.850,00
44.721
Vale do Country
R$ 669.583,33
26.
04
04
550,44
47.929
Residencial Harmonia
R$ 112.840,20
27.
13-A
08
364,87
49.047
Cristo Rei
R$ 127.704,33
28.
02
16
175,61
51.232
Casa da Gente II
R$ 59.566,66
29.
12
04
300,07
51.253
Casa da Gente II
R$ 104.000,00
30.
04
10
234,00
51.257
Casa da Gente II
R$ 81.733,33
31.
05
10
252,00
51.259
Casa da Gente II
R$ 87.666,66
32.
06
10
234,00
51.261
Casa da Gente II
R$ 81.666,66
33.
03
13
234,00
51.263
Casa da Gente II
R$ 81.666,66
34.
04
13
252,00
51.265
Casa da Gente II
R$ 87.666,66
35.
05
13
234,00
51.267
Casa da Gente II
R$ 78.200,00
36.
01
16
201,47
51.269
Casa da Gente II
R$ 69.666,66
37.
06
02
210,90
52.062
Casa da Gente II
R$ 73.166,66
38.
12
146
400,00
54.844
Patrimônio de Dois Vizinhos – 1ª Seção – Zona Sul
R$ 467.333,33
39.
01
12
328,31
54.855
Alto da Luz
R$ 62.159,33
40.
03
12
362,70
54.857
Alto da Luz
R$ 68.737,66
41.
05
12
268,69
54.859
Alto da Luz
R$ 51.150,33
42.
07
12
330,79
54.861
Alto da Luz
R$ 62.800,00
43.
04
06
470,73
54.877
Santa Luzia II
R$ 105.858,28
44.
06
03
225,00
54.963
Walendolff
R$ 50.675,00
45.
08
03
313,41
54.965
Walendolff
R$ 70.639,00
46.
09
03
262,60
54.966
Walendolff
R$ 65.550,00
47.
08
01
589,70
54.975
Lago Dourado
R$ 378.239,16
48.
25
09
350,96
54.999
Residencial Gentila Mioranza Morello
R$ 105.287,86
49.
10
02
227,94
55.064
Lautenschlager
R$ 19.369,73
50.
05
10
737,37
56.772
Realize I
R$ 116.750,18
51.
01
05
2.784,79
56.802
Realize II
R$ 835.436,80
52.
01
10
414,10
56.816
Realize II
R$ 69.016,50
53.
14
06
2.159,96
56.863
Realize III
R$ 647.987,86
54.
5/6-B
05
340,00
59.495
Verdi
R$ 85.566,66
55.
05
03
706,96
61.630
Bela Vista
R$ 176.740,00
56.
15
07
642,08
61.672
Bela Vista
R$ 250.411,20
57.
07
09
1.509,54
61.680
Bela Vista
R$ 533.370,66
58.
13
09
2.116,36
61.686
Bela Vista
R$ 532.589,66
59.
17
10
1.446,96
61.706
Bela Vista
R$ 373.797,73
Art. 3º O pagamento do preço poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, conforme as condições, os prazos, as garantias e as consequências do inadimplemento estabelecidos no edital.
Art. 4º Correrão por conta do adquirente todas as despesas decorrentes da alienação e da transferência do imóvel, inclusive escritura pública, tributos, taxas, emolumentos e registro imobiliário.
Art. 5º Os valores de avaliação constantes do art. 2º desta Lei foram definidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021, com base em, no mínimo, três avaliações realizadas individualmente para cada lote.
Parágrafo único. O preço mínimo de alienação no primeiro leilão será fixado com base nos valores de avaliação referidos no caput, desde que permaneçam atuais e compatíveis com o mercado, devendo constar do edital o valor de avaliação e o preço mínimo admitido para cada imóvel.
Art. 6º Caso a alienação de determinado imóvel não seja concluída, o Município poderá promover sua subdivisão e realizar novo leilão, desde que observadas a legislação urbanística e registral aplicável e a viabilidade técnica do parcelamento.
Parágrafo único. A subdivisão dependerá da prévia aprovação pelos órgãos competentes, da individualização registral e de nova avaliação das áreas resultantes.
Art. 7º Caso não haja interessados ou propostas válidas no primeiro leilão, o Município poderá promover novos certames para os imóveis não alienados, com redução de até 10% (dez por cento) do valor mínimo inicialmente fixado no segundo leilão e de até 20% (vinte por cento) nos leilões subsequentes, sempre em relação ao valor mínimo do primeiro certame.
Parágrafo único. A redução poderá ser aplicada individualmente a cada imóvel e dependerá de decisão administrativa motivada, fundada no resultado dos certames anteriores, na conveniência da alienação, na atualidade da avaliação e na compatibilidade do preço com o mercado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito