SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2938/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2938/2025
LEI Nº 2938/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder doação de imóvel urbano aoEstadodo Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica desafetado o Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Bem Morar Dois Vizinhos, imóvel registrado na Matrícula nº 56.189, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, com área total de 7.897,52 m² (sete mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e autorizada sua alienação nos moldes do art. 76, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 70,29 metros, confronta com o lote n. 1-A da mesma quadra. SUDESTE: Por linha seca, com distância de 124,41 metros confronta com a rua Luciano Ferreira dos Santos. SUDOESTE: Por linhas secas sucessivas, com as distâncias de 4,14 metros e 49,78 metros confronta com a rua Orestes Matos. OESTE: Por linhas secas sucessivas, com as distâncias de 2,51 metros e 25,02 metros, confronta com a rua Paulino Soares da Silva. NOROESTE: Por linha seca, com distância de 96,68 metros, confronta com o lote n. 3 da gleba n. 23-DV.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a doar aoEstadodo Paraná, o correspondente a área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel a ser doado ao Estado do Paraná tem por finalidade a manutenção e ampliação das estruturas do Colégio Cívico-Militar Vinícius de Moraes.
§ 1º A alteração da finalidade torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio Municipal, bastando a notificação extrajudicial do Estado do Paraná, a partir da qual o Município poderá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
§ 2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado com relação a qualquer direito à retenção ou indenização, inclusive por eventuais benfeitorias.
Art. 4º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão no Termo de Doação.
Art. 5ºO Município arcará com as despesas para a transferência do imóvel e respectivo registro.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito