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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de agosto de 2021

LEI Nº 2514/2021

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2514/2021

LEI Nº 2514/2021

Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"I - não poderá ter área superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2331, em 19 de agosto de 2021. Código identificador 058590F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.