SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 26 de janeiro de 2022
LEI N.º 2579/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2579/2022
LEI N.º 2579/2022
Súmula: Cria os cargos de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete” no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo 004/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos os cargos de provimento em comissão de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete”.
Art. 2º Alteram-se o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012 e os Anexos II e IV da Lei Municipal 2.018/2015, modificando a denominação do cargo de “Assessor Parlamentar” para “Assessor Parlamentar I”.
Art. 3º Altera-se o anexo II da Lei Municipal 2.018/2015, para que nele sejam incluídas as seguintes informações a respeito dos cargos a que se refere o caput do art. 1º desta Lei:
QNT
CARGO
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
01
Assessor Parlamentar II
CC-4
40
11
Assessor de Gabinete
CC-5
40
Art. 4º Acrescenta-se ao Anexo IV da Lei Municipal 2.018/2015 as seguintes informações correspondentes à descrição dos cargos de provimento em comissão a que se refere o caput do art. 1º desta Lei:
5. Assessor Parlamentar II
5.1 Atribuições do cargo:
I – Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições políticas, legais e regimentais dos Vereadores, inclusive representando institucionalmente a Câmara Municipal de Dois Vizinhos em eventos sociais e políticos, reuniões, entrevistas e solenidades oficiais quando assim for determinado pela Presidência ou Mesa Diretora;
II – Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores públicos da Câmara de Vereadores com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações da Presidência ou da Mesa Diretora, seja em gabinete ou mesmo fora das dependências desta Casa de Leis;
III – Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, acompanhando e auxiliando o processamento dos expedientes administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores, especialmente para assegurar boas condições de trabalho, a celeridade e a normalidade das rotinas administrativas e políticas no âmbito da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos;
IV – Participar ou conduzir a realização de audiências públicas, reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação e de acordo com as diretrizes dadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora, tanto interna quanto externamente junto à comunidade, sempre que assim lhe for designado;
V – Guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
VI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
6. Assessor de Gabinete
6.1 Atribuições do cargo
I – Recepcionar o público que visita as dependências dos gabinetes parlamentares desta Casa de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento, seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou direcionando o popular para atendimento pessoal a ser realizado pelo próprio Parlamentar;
II - Organizar os compromissos dos Vereadores, agendando horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes o cumprimento de todas as obrigações assumidas;
III – Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos gabinetes dos Vereadores e demais expedientes políticos ou legislativos;
IV – Supervisionar e coordenar as atividades realizadas no âmbito dos gabinetes parlamentares;
V – Realizar estudos de viabilidade e pesquisas, a pedido dos Vereadores, para a elaboração de Projetos de Lei ou outras espécies de proposições parlamentares;
VI – Redigir, sob a orientação dos Vereadores e dos seus superiores hierárquicos, Projetos de Lei, outras proposições parlamentares, ofícios de Vereadores e demais documentos congêneres;
VII – Conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores, especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto;
VIII – Exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade;
IX – Zelar pelo sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
X – Construir, promover e preservar uma boa imagem pública para o Vereador assessorado, inclusive a realização de publicações ou administração de websites, páginas em redes sociais dos Parlamentares ou por outros meios semelhantes, zelando sempre pela imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa;
XI – Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar assessorado.
Art. 5º O Anexo V da Lei Municipal 2.018/2015, que estabelece a representação gráfica do organograma funcional da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012, para que nele sejam incluídas as seguintes informações sobre os cargos mencionados no caput do art. 1º da presente Lei:
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Assessor Parlamentar II
01
CC-4
40
R$ 4.847,81
Assessor de Gabinete
11
CC-5
40
R$ 3.500,00
Art. 7º Insere o artigo 7º e os respectivos §1º, §2º e §3º na Lei Municipal 2.018/2015, com a seguinte redação:
“Art. 7º Cada Parlamentar com assento na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos poderá indicar a nomeação de até 01 (um) agente para o cargo de provimento em comissão de “Assessor de Gabinete”, de livre nomeação e exoneração.
§1º O ato de indicação a que se refere o presente artigo, fundado em critérios de confiança, vincula a nomeação pelo Presidente, a ser realizada na forma do art. 35, inciso XXIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, desde que inexistentes impedimentos legais ou violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e também sejam observados os demais requisitos aplicáveis à investidura dos cargos em provimento em comissão.
§2º Excepcionalmente, mediante ato administrativo devidamente justificado, o Presidente da Câmara de Vereadores poderá exonerar o servidor público indicado por Vereador para o provimento do cargo em comissão de “Assessor de Gabinete”, independentemente da vontade de quem o indicou, sempre que presentes fundados indícios de que o agente descumpre com seus deveres e responsabilidades funcionais, não cumpre com a jornada de trabalho legalmente estabelecida, não exerce com o devido zelo e dedicação as atribuições que lhe foram conferidas, deixa de observar normas legais e regulamentadoras, atenta contra a urbanidade, se entretém no horário de trabalho com atividades estranhas ao serviço, emprega materiais e bens da Câmara em serviço ou proveito particular ou, de qualquer forma, macula a imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa.
§3º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete”, em razão de suas atribuições externas, são dispensados da obrigatoriedade de registro e controle da jornada de trabalho”.
Art. 8º Corrige a numeração do art. 5º da Lei Municipal 2.018/2015 que trata a respeito da vigência do referido diploma normativo, que passa a ser articulado como art. 8º.
Art. 9º As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Exercício / LOA
Natureza da despesa
Saldo inicial da dotação
2022
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 1.930.000,00
2022
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 390.000,00
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício